Letargia do judiciário e o prejuízo à advocacia.

No dia 11 de março o Governo Federal decretou situação de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 e, no dia 13 de março, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, que inaugurou uma série de suspensões de prazos em todo o Brasil, de início para todo e qualquer processo, após somente para os processos físicos e, ainda, interrompeu o atendimento presencial no âmbito do Judiciário nacional até que medidas de segurança pudessem ser adotadas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em consonância com as regras estabelecidas pelo CNJ, também iniciou sucessivas prorrogações das suspensões de prazos e de trabalho presenciais nos fóruns. Sendo a Justiça comum estadual dependente dos processos físicos, trouxe uma verdadeira interrupção da tutela jurisdicional, salvo casos enquadrados no sistema de plantão Judiciário.

Temos exatos 150 dias de paralisação dos serviços forenses, onde coube neste período a cada juiz estabelecer sua forma de atendimento eletrônico ou de não atendimento. Ou seja, restou à advocacia passar os últimos quatro meses à mercê da vontade e disposição de cada magistrado no exercício da sua função, tendo em vista a inexistência de uma uniformização dos procedimentos para este período.

Este período trouxe a insegurança jurídica à advocacia e ao jurisdicionado, e também a discrepância entre magistrados comprometidos com suas funções e aqueles que não são proativos. Coube à advocacia acatar a substituição das audiências de custódia por troca de emails, aceitar audiências realizadas por whatzap, sessões de julgamento sem a oralidade, aguardar despachos por e-mail ou a análise pelo serventuário decidindo o que é ou não urgente, impossibilidade de encontro com seus clientes em presídios, enfim, acatamos tudo em respeito ao momento e por completa impossibilidade de exigir outra forma de atuação por ausência de regulamentação.

Mas o que a advocacia não releva é a letargia do Judiciário em se preparar para o retorno às atividades. Desde o início de junho o CNJ autorizou o retorno das atividades mediante um planejamento de mitigação de riscos, mas convenhamos, não precisava aguardar tal autorização para iniciar as adequações necessárias. Afinal, sabíamos todos que a suspensão não pode ser eterna e a pandemia não vai sumir como uma mágica.

Desde o primeiro dia desta situação deveríamos ter um Judiciário se preparando para o retorno, se planejando com compra do que seria necessário e adequando os ambientes à nova realidade, estabelecendo um plano de contingência para situações de trabalho remoto, disponibilizando as ferramentas para que magistrados e servidores realizassem seu múnus com segurança.

Assistimos esta postura no ambiente privado, que se reinventou rapidamente em busca de soluções para a continuidade da sua produtividade, atendendo às normas de segurança e sanitárias.

É certo que, infelizmente, não temos como exigir tamanha habilidade do Judiciário, mesmo achando que poderíamos, mas essa explícita letargia é incompatível com a essencialidade da função jurisdicional, trazendo ao Judiciário um prejuízo em sua imagem, enquanto que, para a advocacia, um prejuízo à sua própria existência.