Lei que regulamenta o mercado de criptomoedas começa a valer em 180 dias

Na última quinta-feira (29) foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14.478/22 que regulamentará o mercado de criptomoedas ou moedas digitais. Uma criptomoeda, ou cibermoeda, é um meio de troca, geralmente descentralizado, que se utiliza da tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades de moeda, sendo as mais conhecidas o bitcoin, a ether, a Litecoin, etc.

Por sua vez, o blockchain é um sistema de registros descentralizado em que constam todas as transações feitas com uma determinada moeda digital, de forma a que sejam garantidos a confiabilidade e imutabilidade desses registros. Em cada registro devem estar presentes as informações das transações, como foram realizadas, quem enviou, quem recebeu, qual o valor, entre outros dados necessários para identificar a operação.

O projeto de Lei foi sancionado sem nenhum veto do Presidente da República e deverá entrar em vigor dentro de 180 dias, sendo aguardado pelo mercado desde a aprovação do marco regulatório em novembro próximo passado.

A lei determina que o Poder Executivo defina qual será o órgão responsável pela regulação de criptoativos no Brasil. A expectativa é que essa função recaia sobre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Como o texto não especifica essa competência, isso deve ocorrer via decreto regulamentador.

A nova legislação estabelece normas gerais de atuação dos serviços digitais e define os crimes de fraudes com uso de criptomoedas e ativos financeiros. Assim, com base no texto, as corretoras de ativos digitais estarão obrigadas a proteger seus clientes de eventuais golpes e operações criminosas de branqueamento de capitais (lavagem de dinheiro), somente podendo exercer suas funções no país mediante autorização prévia.

A nova lei também altera o Código Penal prevendo crimes envolvendo criptomoedas, sendo que, com relação ao crime de estelionato envolvendo ativos digitais, a pena seria de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

Os criptoativos vieram para modificar a forma como se pensa o dinheiro e se relaciona com ele, sendo fundamental ter ciência que a sociedade brasileira, com a regulamentação aprovada, está investindo na evolução e segurança desse mercado, sendo certo que tais ativos podem vir a se tornar o principal meio de transação financeira nos próximos anos.

O surgimento das criptomoedas e sua regulamentação aponta para o futuro que está na tecnologia, e, portanto, devemos continuar nos atualizando com essa nova classe de ativos e suas tecnologias.