A Prefeitura de Vitória sancionou mudanças em uma lei que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados na cidade.
De acordo com o novo texto, agora fica proibido o abandono de pets em locais públicos ou em áreas particulares quando desabitadas ou vazias por mais de 48 horas. A proibição vale inclusive quando os animais tenham água e ração a disposição.
Animais presos em correntes
Ainda de acordo com a lei, fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados. De acordo com a nova redação, não se incluem na proibição prevista nesta lei as hipóteses em que os animais estejam em circulação com seus tutores quando portando correntes.
Também não se incluem na proibição prevista nesta lei, os animais que ficam acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário a execução do serviço ou da atividade; e o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter temporariamente o animal acorrentado.
A mudança está na Lei nº 10.102, que foi publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (02) e já está valendo.
Maus-tratos
Recentemente, a prefeitura também atualizou a legislação vigente que trata de maus-tratos contra animais na capital. A infração passou a ser grave e a multa será aplicada para cada animal vítima de maus-tratos e crueldade. A multa tem o valor mínimo de R$ 6 mil, podendo chegar até R$ 10,8 mil, e ser dobrada em caso de reincidência.
