Com a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, surgem incertezas sobre o alcance das sanções e os impactos diretos sobre sua vida financeira e institucional.
A Global Magnitsky Act permite sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos. A decisão cabe ao presidente norte-americano, por meio da Secretaria do Tesouro.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30) pelo secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que acusa Moraes de liderar uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. É a primeira vez que a norma atinge um cidadão brasileiro.
As sanções incluem o bloqueio de bens e contas bancárias em território americano, restrições para operar em dólar e proibição de entrada nos EUA. Contudo, os efeitos podem ir além, envolvendo aspectos menos transparentes da legislação.
O advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, afirma que a medida pode afetar qualquer transação com empresas sediadas nos EUA, incluindo bancos ou operadoras de cartão de crédito em atividade no Brasil.
“Ela alcança todo tipo de movimentação: compra, gestão ou registro de bens, além do uso de serviços vinculados a empresas americanas”, explica.
Redes sociais podem ser afetadas?
Toledo avalia que, embora possível, o bloqueio de contas em redes sociais como Facebook e Instagram — pertencentes à americana Meta — seria difícil de aplicar com eficácia.
“Essa área é muito subjetiva e fácil de burlar. Embora não descarte a possibilidade, desconheço precedentes envolvendo proibição de perfis em redes sociais com base na Magnitsky”, afirma.
Para o professor João Amorim, da Unifesp, o comunicado da OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) apenas determina o congelamento de “toda propriedade e interesses” do ministro localizados nos EUA, ou sob posse de cidadãos e empresas americanas.
O que pode acontecer agora?
Caso ocorra descumprimento, instituições financeiras ou empresas vinculadas ao ministro poderão enfrentar multas elevadas ou ações judiciais.
O advogado Luís Garcia, do MLD Advogados, destaca que o próprio sancionado também pode ser alvo de investigação nos EUA, comprometendo sua posição legal e diplomática.
Apesar da rigidez inicial, o governo americano pode revisar a medida.
Segundo Garcia, “a retirada de sanções é possível por três vias principais: solicitação direta do afetado, decisão judicial mediante apresentação de provas, revisão periódica pelo Departamento do Tesouro ou mudança de orientação com novo governo norte-americano.”
Em resposta oficial, o STF afirmou manterá sua missão constitucional, sem se submeter a pressões externas.
“O julgamento de crimes que impliquem atentado grave à democracia brasileira é atribuição exclusiva da Justiça nacional, exercida de forma independente”, destacou a nota da Corte.
Informações falsas
Com a divulgação das sanções, surgiram rumores sem respaldo jurídico. Um deles sugeria possível prisão de Moraes.
Luís Garcia esclarece: “Essa hipótese não tem fundamento. A Lei Magnitsky não possui validade legal no Brasil e não autoriza detenções fora do território norte-americano.”
Sobre o alcance da medida em outros países, o advogado também enfatiza: “A norma é unilateral. Nenhum país tem obrigação de adotar medidas semelhantes.”
