*Por Vitor Vorgas
A Justiça do Espírito Santo determinou que o vereador Dárcio Bracarense (PL) retire das redes sociais um vídeo em que divulga informações falsas sobre a política habitacional de Vitória. A decisão liminar foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, atendendo a um pedido da Prefeitura de Vitória, que ingressou com ação para conter a propagação de dados considerados incorretos.
Na gravação, o parlamentar afirmava que a administração municipal atuava de forma irregular ao adquirir imóveis fora dos limites da capital para atender famílias inscritas em programas habitacionais. No entanto, a alegação é inverídica, segundo o município. A Lei Municipal nº 6.924/2007, em seu artigo 55, autoriza expressamente a aquisição de imóveis em outros municípios do Espírito Santo para execução de programas de habitação e reassentamento.
Juíza reconhece divulgação de informação falsa
Na decisão, a juíza Sayonara Couto Bittencourt reconheceu que o conteúdo do vídeo transmitia informações falsas sobre a legislação em vigor, atribuindo conduta ilegal à Prefeitura sem qualquer base técnica ou documental.
O texto da decisão reforça que a liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição Federal, mas não é absoluta. O direito à manifestação deve respeitar a veracidade dos fatos e a responsabilidade social na comunicação, principalmente quando envolve o poder público e o uso de plataformas digitais com grande alcance.
De acordo com a magistrada, a medida não configura censura, mas uma forma de impedir a continuidade da circulação de informações inverídicas com potencial de gerar dano coletivo e institucional. Por isso, foi determinada a retirada imediata do vídeo e a proibição de novas publicações com o mesmo teor, sob pena de multa.
Prefeitura reforça atuação dentro da legalidade
Em manifestação nos autos, a Prefeitura de Vitória reafirmou que atua de forma transparente e em conformidade com a legislação, especialmente nas ações voltadas à habitação. O município sustentou que a divulgação de informações falsas induz a população ao erro e compromete a credibilidade das políticas públicas.
A administração também destacou que a propagação de dados incorretos sobre temas sensíveis, como habitação, pode gerar confusão e prejudicar programas legítimos voltados à melhoria da qualidade de vida das famílias da capital.
O processo segue em tramitação sob o número 5043756-29.2025.8.08.0024, na 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
