Governo tenta fechar decreto para regulamentar marco de saneamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode assinar na próxima semana o decreto que vai regulamentar o novo marco legal do saneamento, em substituição às editadas no governo Bolsonaro. A Casa Civil e o Ministério das Cidades abriram uma mesa de negociação entre as empresas privadas e estaduais para tentar chegar a um acordo sobre as mudanças nas regras. “Semana que vem, vamos afunilar o decreto para ver se já temos condições de assiná-lo. Queremos destravar os investimentos, tem muita coisa esperando esse novo decreto”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Como já mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), as companhias ainda não chegaram a um consenso sobre o que será feito com cerca de 560 operações irregulares de estatais, nas quais ou não existe contrato para o serviço de saneamento ou esse instrumento está vencido. Como a lei veda novos contratos fechados diretamente entre companhias estatais e municípios, as empresas privadas entendem que não há como as estatais salvarem essas operações via decreto.

Já as companhias estatais alegam que a ferramenta vetada não seria usada, e, sim, um contrato de “prestação de serviços”. O marco legal, contudo, exige licitação para novos contratos – algo que especialistas e as empresas privadas não querem alterar.

‘Pontos de consenso’

Questionado sobre esses contratos, o ministro afirmou que o governo vai verificar os pontos de consenso e dissenso na negociação. “Veremos o que cabe incluir no decreto, e o que não cabe. E, aí, a primeira iniciativa nossa será publicar o decreto daquilo que couber”, disse ele, sem antecipar, no entanto, qual será a posição do governo sobre esses contratos irregulares. O ministro não descartou, contudo, a possibilidade de o governo atuar para mudar o marco legal do saneamento. Se essa opção eventualmente for adotada, disse Costa, a Casa Civil irá envolver o Parlamento antes de enviar qualquer medida.

“O que for necessário mudar na lei, a gente deve continuar discutindo um pouco mais e eventualmente envolver o Parlamento nesse debate antes de enviar algo. Primeiro, de imediato, queremos mexer no decreto para liberar os investimentos. No decreto, o que eventualmente não for consenso, o governo vai arbitrar”, afirmou o ministro.

A Casa Civil e o Ministério das Cidades já definiram algumas questões que serão endereçadas no decreto, sobre as quais já há consenso. Uma delas é a derrubada do limite de 25% para estatais de saneamento fecharem parcerias público-privadas (PPPs). Segundo o ministro, o objetivo é estimular a captação de investimentos privados. “Porque os decretos (do governo Bolsonaro), ao contrário do que se pretendia, restringiram e paralisaram os investimentos, inclusive os privados.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.