Lula revoga medida provisória e mantém desoneração da folha

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, a a revogação do trecho da MP (medida provisória) que reonerava a folha de pagamento de 17 setores que mais empregam na economia brasileira. Com a medida, essas áreas ficam isentas de pagamento de impostos por enquanto. Agora, o governo vai enviar a proposta via projeto de lei com regime de urgência.

Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor. Sem a desoneração, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.

Parlamentares consultados pela reportagem disseram que vão à mesa para debater o projeto e evitar uma eventual reoneração escalonada das empresas antes de 2027. Não há uma data precisa para o envio do projeto de lei, mas deve ocorrer após a rodada de reuniões do G20 que ocorrem em São Paulo. Fontes do Ministério da Fazenda afirmam reservadamente que o conteúdo do texto deve ser o mesmo que fora enviado na MP, ou seja, com a sugestão de reoneração gradual das empresas.

O governo manteve, no entanto, o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa tinha sido aprovado em março de 2021 para diminuir os impactos pela pandemia de Covid-19 aos setores, responsáveis por um faturamento anual de R$ 314,2 bilhões e por 3,5 milhões de empregos. Também não foi revogado o trecho que reonera a folha de pagamento dos municípios com até 142,6 mil habitantes.

O governo apontou que há indícios de irregularidade no programa e a Receita Federal investiga suspeita de fraude no Perse, como é chamado. O Fisco vai produzir nos próximos dias um relatório com detalhes de quanto cada empresa beneficiada deixou de pagar em impostos. Números iniciais apontam que o programa custou mais de quatro vezes acima do previsto em 2023. De uma expectativa de R$ 4 bilhões de renúncia fiscal, as empresas deixaram de pagar cerca de R$ 17 bilhões em tributos apenas no ano passado.

No entanto, o tema sofre resistências e congressistas querem a manutenção do programa. Na tentativa de encontrar uma solução, Haddad pediu mais tempo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que a Receita possa finalizar o documento e, assim, começar as discussões sobre o futuro do programa. De acordo com o presidente do Senado, não há ainda um consenso sobre como o tema vai chegar ao Congresso Nacional.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.

A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.

Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.