Governo libera trabalho sem máscara em estados que já dispensam a proteção

A portaria interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e Ministério da Saúde º 17 publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União estabeleceu novas medidas para prevenção e controle dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho.

Dentre as principais medidas, está o fim da obrigatoriedade do uso de máscara no ambiente de trabalho nos Estados que já dispensaram o uso das mesmas em ambientes fechados.

É o que estabelece o parágrafo 8.2.4, da nova regra:

“Ficam dispensados o uso e o fornecimento das máscaras cirúrgicas ou de tecido (…) nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas, não for obrigatório o uso das mesmas em ambientes fechados.”

Empresas corriam risco de levar multa

Até a publicação desta portaria, os empregadores que dispensassem o uso corriam o risco de serem multados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois as leis que regulamentam o Direito do Trabalho são federais, e leis estaduais não têm força para desobrigar seu cumprimento.

A advogada Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, explica que essa nova portaria revogou a portaria interministerial MPT/MS 14, de janeiro de 2022, que alterava o anexo I da portaria conjunta 20/2020, no sentido de que os empregadores “devem incluir” em sua rotina e ambiente de trabalho medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus.

Essa regra obrigava, portanto, as empresas a obrigarem o uso obrigatório de máscara de proteção individual, até porque as empresas precisam zelar por um ambiente seguro e saudável.

Estados estão flexibilizando uso de máscaras

Com a diminuição da gravidade e do número de casos de Covid-19, a obrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos (ruas, praças e parques) e na maioria dos ambientes fechados começou a ser flexibilizada em alguns estados do Brasil, como São Paulo, Rio e Distrito Federal, entre outros.