Governo do Estado lança Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC)

Marco inédito em investimento no fomento de políticas públicas na cultura capixaba, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cultura (Secult), lançou, nesta quarta-feira (02), a Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC). A medida permite o financiamento de projetos culturais de forma indireta, por meio do repasse de empresas contribuintes no Estado, que poderão compensar o valor aplicado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinando parte deste imposto para apoiar projetos do setor.

As inscrições já estão abertas no Mapa Cultural. AQUI

No evento, foram apresentadas as oportunidades existentes na Lei de Incentivo à Cultura Capixaba, como a previsão de R$ 10 milhões a serem investidos por meio da concessão de crédito presumido. Também foi realizado um bate-papo sobre as formas de investimento na cultura, com a participação de entidades convidadas.

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O secretário de Estado da Cultura, Fabricio Noronha, destacou que a LICC vai dobrar os recursos da cultura e lembrou como o setor foi tão prejudicado diante do momento de crise sanitária, com a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

“Desde o começo da transição para a nossa gestão, discutimos a importância de diversificar os mecanismos de fomento da cultura em todo o território capixaba. Com os Editais da Cultura e os recursos do Fundo a Fundo, temos a linha de recursos mais completa do País. Outro fator é que sempre reafirmamos o papel da cultura no desenvolvimento econômico do Estado e a LICC olha para um cenário pós-pandemia, sendo um importante instrumento de apoio à retomada ao setor”, frisou Fabricio Noronha.

O que é a LICC?

– A Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC) é um mecanismo de incentivo fiscal estadual para a cultura, que funciona por meio da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

– A concessão do crédito presumido para a empresa patrocinadora é de 100% do valor repassado ao projeto aprovado, a partir do mês seguinte ao aporte.

– A cada ano é definido o montante destinado à renúncia fiscal para projetos culturais. O valor autorizado será, no mínimo, o mesmo do ano anterior. Para 2022, estão previstos R$ 10 milhões.

– Todo ano, as inscrições de projetos serão realizadas do primeiro dia útil de fevereiro ao último dia útil de novembro.

– A Comissão julgadora da LICC é permanente, de modo que a habilitação de propostas acontece durante todo o período de inscrição, com uma primeira leva de projetos habilitados já em março de 2022.

– Podem ser inscrever projetos em qualquer formato ou linguagem cultural, de médio e grande portes. Exemplos: shows, festas, mostras, feiras e festivais; planos anuais: espaços e temporadas de grupos estáveis; salvaguarda do patrimônio imaterial; revitalização do patrimônio arquitetônico, entre outros.

O regulamento completo está disponível aqui 

Solenidade

A vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes, enfatizou como a produção cultural movimenta a geração de renda nos territórios. “Sabemos da paralisação que o setor cultural e o Estado tiveram com o novo Coronavírus. E o Governo do Estado correu para atender o trabalhador da cultura em diversas formas, como, por exemplo, a aplicação da Lei Aldir Blanc. Produzir cultura é produzir um bem onde cada um tem o seu olhar. É uma ação produzida em um território e, consequentemente, gerando emprego e renda. A Lei de Incentivo à Cultura Capixaba é uma política pública que produz oportunidade de igualdade”, pontuou a vice-governadora.

Paulo Lacerda, diretor-geral da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), abriu o evento enfatizando como a cultura impulsiona o desenvolvimento econômico no Estado. “É uma satisfação muito grande para a Federação das Indústrias recepcionar esse evento, com essa grande entrega. A partir de agora, a Findes vai trabalhar ainda mais para fazer a divulgação dessa iniciativa, destacando a importância do engajamento das empresas para contribuir com a operação dessa lei tão importante”, ressaltou.

Ainda de acordo com Lacerda, a cultura é um dos setores amplamente valorizados pela presidente da Findes, Cris Samorini, e nesta gestão. “Temos um Centro Cultural em Jardim da Penha e estamos trabalhando na revitalização dele. Temos a Camerata Sesi, que, em 2021, fez 65 apresentações e alcançou mais de 103 mil pessoas. A LICC é uma grande entrega e vai refletir em vários setores, trazendo diversos benefícios para a sociedade. A cultura transforma vidas, impulsiona negócios e desenvolve o Estado do Espírito Santo”, acrescentou.

O secretário de Governo, Álvaro Duboc, destacou que a LICC faz parte de um trabalho responsável de gestão fiscal por parte do Governo do Estado. “Uma das marcas de nossa diretriz fiscal é que podemos elaborar, em conjunto, ações como a LICC, um instrumento de investimento para o próprio Estado. Sempre reforço que o vetor de desenvolvimento de um Estado é a educação e a cultura, e essa lei vai ampliar o alcance da população para a cultura, auxiliando a diversidade deste setor”, complementou.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo, Carla Cristina Tasso, afirmou que a LICC poderá mobilizar os empreendedores capixabas. “A valorização de uma lei com a LICC vai interferir de forma positiva nas mais diversas regiões, gerando emprego e consumo em diferentes territórios. A LICC é mais uma forma de incentivar e apoiar a produção cultural local”, completou.

O advogado e secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Alberto Nemer Neto, destacou que a OAB sempre esteve ao lado da Secult e das demais entidades que trabalham para a elaboração e aplicação das leis de incentivo cultural, como a criação do Comitê + Cultura, que discutiu a LICC durante os encontros realizados desde 2019. “Estamos felizes com a implantação da lei e enxergamos na cultura a possibilidade de mudar vidas. O setor cultural sofreu por conta da pandemia e a lei veio no momento certo”, ponderou.

O diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/ES) no Espírito Santo, Luiz Toniato, destacou o trabalho feito com a Secult, voltado aos empreendedores da Cultura no Estado. “A Cultura no Espírito Santo está dando um exemplo para o País e o Sebrae fica à disposição para contribuir e ajudar o empreendedor do mundo da Cultura, visando ao aperfeiçoamento dos projetos. Existe uma parte burocrática de que é preciso fazer projetos bem feitos para serem aprovados e o Sebrae tem a função de auxiliá-los”, observou.

Bate-papo: cultura como Investimento

Durante o lançamento da LICC, o secretário Fabricio Noronha também apresentou o bate-papo “Cultura como investimento”, com a participação dos representantes das empresas Oi Futuro, Luciana Adão; da EDP, Dominic Schmal; e da ArcelorMittal, Jennifer Santos. Foram apresentados dados e experiências de investimentos das empresas em relação aos financiamentos de projetos culturais, além de serem respondidas dúvidas do público.

Segundo a coordenadora de Patrocínios Culturais Incentivados da Oi Futuro, Luciana Adão, a cultura é uma excelente forma de investimento, pois alcança e mobiliza outros diversos setores. “Essa lei é alinhada com as pautas contemporâneas, ainda mais nesse tempo de pandemia, e independente de ser específica de uma só linguagem”, disse.

Para o diretor-geral do Instituto EDP, Dominic Schmal, a LICC é um privilégio para a cultura capixaba. “A EDP, por meio do Instituto EDP, tem um histórico de investimento em ações socioculturais no Espírito Santo. Estamos investindo mais de R$ 12 milhões pela Lei de Incentivo Federal à Cultura no restauro do Theatro Carlos Gomes, em Vitória, e no Circuito jesuítico, que tem dois monumentos: os Reis Magos, na Serra, e a Nossa Senhora D’Ajuda, em Viana. A nova Lei de Incentivo à Cultura do Espírito Santo será mais um mecanismo que possibilitará investimentos futuros por parte da companhia”, sinalizou.

Já a gerente de Comunicação e Relações Institucionais da ArcelorMittal Tubarão, Jennifer Coronel, considerou que as ações entre os setores público e privado mobilizam todo um setor significativo para o desenvolvimento do Estado. “Temos uma visão de ajudar os mais diversos projetos das pessoas, mas a nossa visão no papel cultural é ainda mais compensadora em contribuir para o tecido social”, evidenciou.