ES anuncia isenção de ICMS na compra de carros para pessoas com Síndrome de Down

As pessoas com Síndrome de Down agora passam a ter mais um direito no Estado, a isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A novidade possibilita comprar veículo novos, pelos responsáveis pelas pessoas com Down, tanto em compras internas quanto em interestaduais.

A informação foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (23). Além das pessoas com Síndrome de Down, já eram beneficiadas desta isenção, pessoas com deficiência física ou mental e que estejam no espectro autista.

“A ação tem caráter social e vem trazer acessibilidade a essas pessoas. É um direito já concedido por convênio e agora fica mais notado a partir do decreto. Precisamos fazer com que as pessoas tenham conhecimento sobre o assunto”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé.

O valor do veículo deve ser até R$ 100 mil, com a cobertura da isenção indo somente até R$ 70 mil. O beneficiário fica então a cargo de pagar o imposto sobre o valor restante.

Para conseguir esse ganho, a condição de pessoa com Síndrome de Down deverá ser atestada mediante laudo de Avaliação emitido por médico. Os interessados podem ter acesso ao formulário específico elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) no próprio site da pasta.

“O comprador deve apresentar laudo médico emitido por médico da rede pública ou particular que integre o Sistema Único de Saúde, atestando as condições do comprador, e encaminhar para as Agências da Receita Estadual, antes do ato da compra interna ou interestadual”, explicou o gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai.

No Brasil, a pessoa com Down tem acesso a outros direitos, como: reserva de vagas de emprego no setor privado, cotas em concursos públicos, vagas especiais em estacionamentos e passe livre no transporte interestadual.

Diagnóstico

A nova medida considera pessoa com Síndrome de Down aquela diagnosticada com anomalia cromossômica, classificada na categoria Q.90, da Classificação Internacional de Doenças.