Em análise no Brasil, regulamentação de redes sociais está em vigor na Europa e na Austrália

Enquanto o Congresso Nacional discute uma proposta para regulamentar a atividade de redes sociais no Brasil, outros países já adotam normas para controlar o que é publicado nas plataformas, com previsão de sanções e multas no caso de desrespeito às regras oficiais.

A Alemanha adota uma lei desde 2017 que obriga os provedores de redes sociais com mais de 2 milhões de usuários a tirar do ar qualquer tipo de conteúdo falso ou que estimule discursos de ódio e desinformação online. De acordo com a norma, as empresas têm 24 horas para excluir as publicações consideradas manifestamente ilegais. Outros posts criminosos devem ser removidos ou bloqueados em até sete dias.

Em caso de não cumprimento da ordem, as plataformas podem ser multadas em até 50 milhões de euros. Além disso, diretores da empresa estão sujeitos a uma multa de até 5 milhões de euros.

De acordo com a lei, as plataformas são obrigadas a apresentar relatórios semestrais sobre o tratamento das reclamações sobre conteúdos puníveis criminalmente. Esses relatórios devem conter informações, por exemplo, sobre o volume de denúncias e as providências tomadas pela empresa, bem como sobre as equipes responsáveis pelo tratamento dos conteúdos denunciados.

No fim do ano passado, a União Europeia aprovou a chamada Lei dos Serviços Digitais, que deve ser totalmente implementada em todos os países do bloco até fevereiro de 2024, com a previsão de multas de até 6% do faturamento global da empresa. O objetivo do bloco com a norma é melhorar consideravelmente os mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos usuários de redes sociais, incluindo a liberdade de expressão.

A lei estabelece regras para plataformas que são utilizadas por pelo menos 10% dos 450 milhões de consumidores europeus, como a proibição de anúncios que disseminam discursos de ódio e violência contra crianças, etnias, opiniões políticas e orientação sexual. As empresas também deverão adotar medidas de transparência para informar quais algoritmos são utilizados para recomendar conteúdo.

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A Austrália também tem uma legislação para controlar o que é publicado em redes sociais, que foi criada para fazer com que grandes plataformas de tecnologia que operam no país paguem aos editores de jornais locais pelo conteúdo de notícias replicado pelas empresas.

Segundo o programa, essa regra é necessária para apoiar a sustentabilidade do setor de mídia de notícias australiano, que o governo local considera como essencial para o bom funcionamento da democracia.

Para impor sanções, a lei define que o governo deve avaliar o quanto as plataformas lucram com a divulgação das notícias e se houve alguma tentativa por parte da empresa em contribuir com a sustentabilidade da indústria de notícias australiana, inclusive por meio de acordos para remunerar os jornais.