22 de Novembro de 2024

Sinesia Karol em Vix - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - Sinesia Karol em Vix - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; 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E-commerce: A importância de ter seu negócio eletrônico regularizado

Sérgio C. de Souza - 20 de julho de 2020

A pandemia do coronavírus permitiu que o comércio eletrônico crescesse exponencialmente. Com as lojas fechadas, o comerciante teve de se adequar a uma nova realidade. Contudo, não é incomum que os negócios online sejam conduzidos de forma irregular, isto é, sem registro para operar, ainda que no ambiente virtual.

Existem muitas dúvidas sobre o assunto. Muitos sequer fazem ideia se existe, de fato, uma legislação específica para lojas online.

Por muito tempo, é verdade, não houve qualquer forma de regulamentação sobre o e-commerce brasileiro. Essa situação mudou com o advento do marco civil da internet (Lei 12.965/2014), que detalha de forma precisa quais são as obrigações e os direitos do empreendedor que decide investir em um negócio na internet.

As lojas virtuais, portanto, precisam seguir algumas regras e estar devidamente registradas e regularizadas. O primeiro passo é a constituição de uma pessoa jurídica, sendo necessário o registro perante a Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Pessoas Jurídicas.

Quando o registro é efetuado, será preciso conseguir os alvarás de localização e de funcionamento. As peculiaridades de cada um variam de município para município e, por isso, devem ser consultadas diretamente junto à Prefeitura local. Além disso, seu negócio precisará de uma inscrição estadual para o recolhimento de tributos, sendo tal inscrição obrigatória para as empresas que atuam com setores de comunicação, energia, industriais, comércio e transportes interestaduais e intermunicipais.

Os trâmites burocráticos aumentam ainda mais em se tratando de empresas que atuam nos ramos alimentício, de cosméticos ou medicamentos, sendo necessária a obtenção de licença sanitária, que pode ser obtida através de órgãos federais, municipais ou estaduais de vigilância sanitária. Se o seu negócio está inserido no segmento de produção de tecidos e calçados, produtos químicos, industriais em geral e de origem agropecuária, será necessária ainda a licença ambiental.

Veja, portanto, que quando se fala em uma loja virtual, precisa-se ter em mente que o mercado exige qualidade, agilidade e segurança em suas compras. A regularização de seu negócio eletrônico, além de demonstração de profissionalismo no desempenho das atividades, passa segurança ao consumidor no momento da aquisição ou tomada de serviços.

David Roque Dias, associado de Carlos de Souza Advogados, atua nas áreas de Direito Civil, Contratos e Assuntos Societários.

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