Divórcio, tutela e outros 22 processos judiciais são oferecidos de graça na Serra

A Vara de Família da Serra oferece mais de 24 serviços processuais gratuitos. O trabalho é realizado pela equipe do Departamento de Assistência Judiciária (Dajum) e entre os processos ofertados estão o de concessão de pensão alimentícia, de divórcio, de investigação de paternidade e de ação de adoção.

O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária.

Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.

O atendimento presencial é feito por meio de agendamento na internet, a partir do link agendamento.serra.es.gov.br ou pelo telefone 3252-7231, e acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Existe também a opção de abertura das demandas por meio do Whatsapp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.

Desde junho deste ano, o departamento passou a ser integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, de forma que os processos passaram a ser eletrônicos  e resolvidos com mais rapidez.

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:

• Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões,
• Infância e Juventude e Registro Tardio;
• Ação de Alimentos;
• Ação de Guarda;
• Ação de Investigação de Paternidade;
• Ação Negatória de Paternidade;
• Ação de Reconhecimento de Paternidade;
• Ação de Retificação de Registro;
• Ação de Adoção;
• Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
• Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
• Busca e Apreensão de menor;
• Incidente de Alienação Parental;
• Interdição;
• Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
• Divórcio litigioso e consensual;
• Execução de Alimentos;
• Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
• Lavratura de óbito tardio;
• Oferta de Alimentos;
• Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
• Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
• Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
• Tutela.