Contratos e escrituras agora podem ser assinados online: o que mudou?

Quem não gosta de evitar gastar tempo desnecessariamente?  Antigamente, para assinar um contrato era preciso prever tempo para deslocamentos, reunião com a outra parte e testemunhas, reconhecimento de firma, etc. A correria do dia-a-dia, entretanto, tem feito com que as pessoas busquem otimizar suas tarefas e simplificar processos. É nesse contexto que aumenta cada vez mais a procura por assinatura de documentos de forma eletrônica.

Graças à inovação, um contrato pode ser assinado mediante utilização de certificado digital, que é uma espécie de documento eletrônico que funciona como um RG de pessoas físicas ou empresas, fornecido por empresas devidamente autorizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

O certificado digital pode ser utilizado diretamente no Adobe Reader para assinatura de documentos em PDF e por meio de outras plataformas, sempre com a utilização de chaves de segurança no padrão ICP-Brasil, que conferem validade jurídica e tornam as negociações mais seguras, eliminando os processos burocráticos.

Outra opção é assinar contratos documentos eletronicamente, através de plataformas especializadas, que também se utilizam de sistemas de segurança, porém não foram homologadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Como tal modalidade de assinatura é relativamente recente, ainda não há uma lei assegure expressamente sua validade jurídica, mas já se verifica uma forte tendência dos Tribunais em considerá-la igualmente válida a um documento assinado fisicamente.

Além disso, após início da pandemia da Covid-19 e do isolamento social proposto para seu combate, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 100/2020, para regulamentar a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionados de notas do País, responsáveis pela elaboração de documentos com fé pública. São atos notariais, por exemplo, as Escrituras Públicas de Compra e Venda ou até mesmo de Divórcio, assim como as Procurações por Instrumentos Público, dentre outros.

O Provimento estabelece os requisitos para que os atos notariais eletrônicos sejam considerados válidos, sendo imprescindível a realização de videoconferência e assinatura digital pelas partes e pelo Tabelião de Notas, por meio de uma plataforma específica.

Vale dizer, também, que não há distinção jurídica entre os atos notariais realizados presencialmente e eletronicamente e, ainda, que é possível a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente e a outra a distância.

A Tabeliã Gerusa Corteletti Ronconi, responsável pelo Cartório do 2º Ofício e Tabelionato de Notas de Vila Velha, informa que “a plataforma tecnológica do Brasil (e-Notariado) já está funcionando, sendo possível agora a lavratura dos atos notariais de forma on-line e por meio eletrônico, com a utilização da videoconferência e assinatura digital, de forma célere, segura e com os mesmos emolumentos praticados presencialmente. Ela acrescenta que “o Provimento nº 100, do CNJ, se trata de um dos maiores avanços positivos no meio notarial, facilitando a vida dos usuários, sem prejuízo da manutenção da fé pública, circunstância que representa revolucionária vantagem, ao regulamentar o uso de instrumentos tecnológicos. O que nos mostra que, após a pandemia, a sociedade será diferente, com transformações culturais e comportamentais”.

Verifica-se, portanto, que é possível se utilizar das inovações tecnológicas para simplificar a realização de negócios jurídicos, com segurança, credibilidade e praticidade.

Alessandra Antunes Coelho é advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, com ênfase em contratos. Possui pós graduação em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape e é pós graduanda em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD.