O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou, na segunda-feira (17), uma resolução que autoriza os farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive aqueles que normalmente exigem receita médica. A decisão foi publicada no Diário Oficial.
Além da prescrição, os farmacêuticos terão a permissão para renovar receitas de outros profissionais de saúde, orientar pacientes em situações de risco iminente de morte e realizar consultas, tanto presenciais quanto por meio de telefarmácia. Também poderão solicitar, executar e interpretar exames laboratoriais e testes rápidos.
Ao justificar as mudanças, o CFF destacou que a medida se baseia nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Farmácia. A regulamentação estabelece que os cursos de Farmácia no Brasil devem capacitar os profissionais para prescrever medicamentos, aplicar terapias não farmacológicas e realizar outras intervenções na área da saúde.
O Conselho também mencionou a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2024, que determina que os farmacêuticos, no exercício de suas funções, devem acompanhar a farmacoterapia dos pacientes.
De acordo com a resolução, “o farmacêutico está habilitado a oferecer serviços clínicos e atuar em benefício da saúde da população, promovendo práticas baseadas em evidências, segurança, eficácia e adesão aos tratamentos”, e a norma entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Críticas
A medida recebeu críticas da Associação Paulista de Medicina (APM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), que a consideraram uma “invasão das competências médicas”. As entidades afirmam que, embora todos os profissionais de saúde mereçam respeito e reconhecimento, não deve haver um desrespeito aos limites de atuação de cada um.
“Elas destacam que a sociedade já conhece tentativas de ultrapassar os limites do ato médico, o que pode comprometer a saúde e a segurança da população. Todos os profissionais que atuam na saúde merecem reconhecimento, mas os desvios de competência podem prejudicar os pacientes e devem ser evitados, ou até mesmo reprimidos, pelas autoridades competentes”, disseram.
* Com informações do SBT News.
