Conselheiros do Tribunal de Contas do ES serão escolhidos em votação secreta pela ALES

Rodrigo Janot ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (ADI 5079) -, na época em que era Procurador-Geral da República, questionando a Constituição do Estado do Espírito Santo sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o então PGR, a norma violava o princípio da separação dos poderes, e a modelagem dos Tribunais de Contas previsto na Constituição Federal, além do processo de escolha dos membros da Corte de Contas. No entendimento de Janto, a Assembleia Legislativa somente poderia indicar quatro membros do TCE, e não cinco, como prevê o artigo 56, XIX, da Constituição capixaba.

Além disso, apontou a inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 248 do Regimento Interno da ALES, que determinava que a deliberação sobre o nome dos conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado deve se dar por meio de voto secreto e não por chamada nominal, como previa o dispositivo impugnado, também apontou como inconstitucional o inciso VI, do parágrafo 2º do artigo 151 do mesmo Regimento Interno. Segundo o PGR, o procedimento deveria ser similar ao previsto na Constituição Federal para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece que os nomes escolhidos pelo Poder Legislativo devem ser encaminhados ao Presidente da República a quem cabe proceder à nomeação.

No último dia 16 de dezembro, concluindo julgamento virtual, o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALES, afastando as regras que previam votação aberta para escolha de Conselheiros e sua nomeação por meio de decreto legislativo.

O Ministro Relator, André Mendonça, apontou precedentes do Pleno do STF que, analisando temas semelhantes, conclui que “a votação aberta para aprovação de Conselheiros dos TCE’s ofende ao princípio da simetria, posto que contraria o modelo federal que é de reprodução obrigatória pelos Estados”.

Ainda em seu voto, o Relator afirmou que a investidura no cargo de Conselheiro derivaria do ato de nomeação editado pelo Governador do Estado, em observância ao que determina o artigo 84, inciso XV, da Constituição Federal, não bastando para tanto, a edição de decreto legislativo.

A decisão majoritária foi proferida em sessão virtual e vale a partir da publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não atingindo atos pretéritos.