Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES - Supremo pede que a Anatel explique acessos não autorizados ao X - Padrasto de menino deixado morto em PA de Cariacica é preso por homicídio - Padrasto de menino deixado morto no PA de Cariacica alega que criança passou mal após medicação - Katy Perry faz participação no ‘Estrela da Casa’ antes de apresentação no Rock in Rio - Vídeo | Pai de Davy Luccas fala sobre a morte do filho em Cariacica - Bandeira tarifária deve continuar vermelha ou amarela até o fim do ano, diz diretor da Aneel - Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio - Mudança feita pelo X permitiu que rede social fosse acessada novamente no Brasil - Supla agita o Espírito Santo com show no Teatro da Ufes em setembro - Procurador lança livro com bastidores de casos marcantes da carreira de 40 anos no ES -
Conheça as novas regras para seguro obrigatório de veículos aprovadas na Câmara
Por Redação
Geral - 10/04/2024, 10h53
Atualizado em 10/04/2024, 17h03
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Entenda
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.
Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Multa
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Despesas médicas
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.
O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
Prazo para pagamento
O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Fonte: Agência Brasil
Conteúdos recomendados
