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Assembleia aprova PL que protege dados de vítimas
Por Rodrigo Gonçalves
Geral - 03/09/2020, 9h26
Atualizado em 03/09/2020, 10h11
Foto: Foto: Reprodução/Flickr/Ales/Ellen Campanharo
O Projeto de Lei (PL) 807/2019, que restringe a divulgação de dados constantes em inquéritos e boletins de ocorrência, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança, durante a sessão ordinária virtual desta quarta-feira (2). A matéria, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), aguarda análise das comissões de Saúde e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. Os pareceres orais dos colegiados são dados durante sessão plenária, uma vez que o projeto tramita em urgência.
Na Comissão de Segurança, o relator, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), apresentou parecer pela aprovação com emenda apresentada pelo autor, que estabelece multa que hoje seria de R$ 70 a 700 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. A proposta preserva o acesso de informações a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES
Fonte: Assembleia Legislativa do ES
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