CCJ da Câmara aprova proposta que garante incentivo a biocombustíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última segunda-feira (20), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, como o etanol. A CCJ analisa apenas a admissibilidade da proposta, que foi elaborada no Senado Federal e busca garantir maior competitividade aos biocombustíveis, diante dos combustíveis fósseis, como a gasolina. Os benefícios, segundo o texto, são garantidos por ao menos 20 anos.

Na comissão, o relator foi o deputado Danilo Forte (União-CE) — um dos autores da proposta que fixou um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre uma série de itens, incluindo combustíveis —, que apresentou um parecer favorável à proposta. O texto agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC é de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e foca ICMS, PIS/Pasep e Cofins. Um dos trechos da matéria diz que está mantido o “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma da lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes”.

No plenário do Senado, houve resistência à proposta por parte do governo. O líder Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a pedir que a votação fosse adiada para 22 de junho e justificou que o governo “vem sendo procurado pelo setor e vem construindo um texto com alguns ajustes que, em razão do apertado da hora, não foi possível”.O senador afirmou que o projeto é importante para o governo, mas pediu que ajustes fossem feitos por demandas do setor e do próprio governo. O governo queria alterar o termo “diferencial competitivo” para “seletividade”. Na prática, o projeto define de forma clara que o diferencial da carga tributária em vigor hoje precisa ser mantido e especifica quais são os impostos.