CCJ da Câmara aprova parecer para que deputado Chiquinho Brazão continue preso

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer pela manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), investigado pela suspeita de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. O crime aconteceu em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, época em que Brazão era vereador na cidade. Agora, o plenário da Casa vai decidir sobre a prisão do parlamentar.

A sessão começou às 10h27 e durou quase cinco horas. O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado por 39 votos a 25. Diferente do resultado na CCJ, no plenário há a possibilidade de que a prisão seja revogada sob a justificativa de que a decisão do STF enfraquece as prerrogativas de outros parlamentares. Há, ainda, uma tendência de quórum baixo, com muitos deputados optando por não comparecerem e, assim, não se comprometerem, já que a votação é aberta. Para que a prisão seja mantida em plenário, é necessário maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 dos 513 deputados votando neste sentido.

Apesar do resultado, durante os debates, houve forte contestação, encabeçada por parlamentares da oposição, sobre a legalidade da prisão de Brazão. Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu que não houve flagrante para justificar a prisão, conforme prevê a Constituição para permitir esse tipo de medida contra um parlamentar.

“Há uma tentativa por parte dos ministros do Supremo de construir uma tese de que a obstrução à Justiça é um crime em flagrante”, disse Jordy, afirmando que há um “malabarismo” da Suprema Corte neste. “Caso aceitemos, isso poderá se tornar uma situação muito mais perigosa para o parlamento brasileiro e para a democracia”, alegou, defendendo que Brazão seja cassado antes de ter a prisão firmada.

Deputados favoráveis à manutenção refutaram o argumento e sustentaram que uma possível soltura seria um ataque à democracia. “A revogação da prisão é um grave erro ético-político, é um suicídio da credibilidade da Câmara. E a falta de quórum, por algum motivo, não haver 257 votos para isso, é aval à política de morte, da barbárie, da eliminação física do oponente, é o assassinato da democracia — é não, seria, porque acredito nesta Câmara ainda”, discursou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Além da análise da prisão preventiva, a Câmara também debate a cassação do mandato de Chiquinho Brazão. O processo foi aberto pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). O pedido pela abertura do processo foi feito pelo PSol, com a justificativa de que a perda do mandato é necessária para não existir qualquer obstrução à Justiça por parte de Brazão a partir do uso das influências do cargo político.

Entenda o caso

Em março, agentes da Polícia Federal cumpriram 12 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão em diversos endereços do Rio de Janeiro. Entre os presos, estava, o deputado federal, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa. Os mandados foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Conforme a investigação, os presos são os autores intelectuais dos homicídios da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Eles também são suspeitos da tentativa de assassinato de Fernanda Chaves, assessora de Marielle.

A motivação do crime teria sido um embate entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão em torno de um projeto de lei, de autoria de Brazão, que regularizava terrenos dominados pela milícia. Marielle era contra o projeto e considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores.