Castelo terá de viabilizar acessibilidade em prédios públicos

O município de Castelo foi condenado a promover ações para adequação dos prédios públicos e calçadas às normas garantidoras de acessibilidade. A condenação decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Castelo.

Na ação, o MPES alegou que o município viola sistematicamente o direito das pessoas com deficiência, visto que não adota medidas efetivas para a garantia do direito de acessibilidade nos prédios públicos e de uso público.

O órgão ministerial sustentou que, embora a Associação Castelense de Pessoas Portadoras de Deficiência (ACAPPODE) já tivesse encaminhado uma representação à Promotoria de Justiça de Castelo informando que vários prédios públicos e privados não eram acessíveis para pessoas com deficiência, não foram tomadas as devidas providências para adequar os espaços públicos do município.

A sentença de primeiro grau, confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), determinou a realização de obras e outras providências necessárias à adequação da sede da prefeitura municipal e das unidades de saúde, no prazo de doze meses, bem como a adoção de medidas administrativas para compelir os proprietários de imóveis no município a construírem e/ou reformarem as calçadas na extensão correspondente à testada de seu terreno.

Também foi determinada a obrigatoriedade de identificação e implantação de sinalização vertical e horizontal nas vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme requerido na ação ajuizada pelo MPES. O processo tramita sob o número 0001960-31.2015.8.08.0013 e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Veja a decisão do Tribunal de Justiça