Bolsonaro sanciona lei que autoriza cobertura de procedimentos fora da lista da ANS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que permite a cobertura de serviços não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por convênios médicos. Na prática, os planos ficam obrigados a cobrir tratamentos que não estão listados pela agência, mas foram prescritos por médicos, desde que existam bases científicas para o pedido.

De acordo com a Presidência da República, “a sanção busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente àqueles que são portadores de doenças raras”. A discussão em torno do caso começou após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que planos privados de saúde não têm a obrigação de realizar consultas, exames e outros procedimentos que não estão previstos no rol da ANS.

Com a decisão, familiares e pacientes disseram que os cuidados com a saúde de portadores de doenças raras ficariam comprometidos. Em alguns casos, operadoras de saúde chegaram a informar para famílias que retirariam equipamentos de fornecimento de oxigênio para quem necessita de ventilação mecânica ou aporte de oxigênio para se manter vivo.

A reação de entidades levou o Congresso a se mobilizar para aprovar o projeto de lei 2.033/2022, que altera a lei 9.656/1998, que permite que os planos cubram procedimentos que não estão na listagem de oferta obrigatória para os clientes. As coberturas extras devem obrigatoriamente ocorrer, de acordo com o texto sancionado, quando existir prescrição médica “desde que exista a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde — Conitec, ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.

A decisão tem impacto para 46 milhões de usuários de planos de saúde, de acordo com dados da ANS.