A lei 14.034 e suas disposições para a aviação civil brasileira diante da pandemia

O turismo foi, sem dúvida, um dos setores mais afetados pela crise no país diante da pandemia da Covid-19. Como consequência da paralisação das atividades desse segmento, a aviação civil brasileira passou a lidar com uma realidade diferente da prevista para 2020: cancelamento de passagens, dificuldade de planejamento de caixa e diminuição expressiva no número de voos realizados.

Para atenuar os efeitos dessa situação de instabilidade, desde março de 2020 o Governo Federal vem editando Medidas Provisórias para garantir a segurança jurídica no tratamento das questões relativas ao reagendamento ou cancelamento de viagens. Recentemente, no dia 05 de agosto, foi promulgada a Lei 14.034, que prevê as condições aplicáveis às companhias aéreas que atuam no Brasil.

A nova Lei definiu regras para reembolso e concessão do crédito ao consumidor, quando houver cancelamento ou o consumidor desistir de voar, durante o período entre 19 de março a 31 de dezembro de 2020.

Quando o cancelamento ocorre por parte da empresa aérea, tem-se suas opções:

1) Reembolso ao consumidor: poderá ser realizado pela companhia área no prazo de 12 meses contados da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC, sem prejuízo da prestação de assistência material conforme regulamentação vigente.

a. A exceção para esse prazo é o reembolso das taxas de embarque e outros valores devidos aos entes governamentais, que serão pagos em sete dias contados da solicitação.

2) Concessão do crédito no valor da passagem ou superior: poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro, para aquisição de passagens ou outros serviços/produtos junto à companhia, no prazo de 18 meses contados do recebimento.

 Nota 1: sempre que possível, é dever das companhias oferecer ao consumidor, como alterativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo (da própria companhia ou de outra companhia), mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Nota 2: a companhia deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, para interromper imediatamente às parcelas em aberto.

Já quando o próprio passageiro desistir de viajar, deverá optar por uma dentre as seguintes possibilidades:

1) Reembolso ao consumidor: poderá ser realizado em até 12 meses contados da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC, com incidência das eventuais penalidades contratuais previstas no Contrato de Transporte Aéreo.

2) Obtenção de crédito do valor da passagem: neste caso não haverá incidência de penalidades contratuais.

a. O credito poderá ser utilizado para aquisição de passagens ou outros serviços/produtos junto à companhia, no prazo de 18 meses contados do recebimento.

Os direitos acima se aplicam independentemente da forma de pagamento da passagem (pecúnia, créditos, pontos ou milhas).

Vale destacar que as regras por desistência da viagem no prazo de 24 horas contadas do recebimento do comprovante de compra, desde que com antecedência igual ou superior a sete dias da data do embarque, não foram modificadas pela Lei. Ou seja, a companhia deverá proceder o imediato cancelamento e estorno da compra, sem cobrança de qualquer penalidade.

Diante de uma situação não planejada e sequer imaginada, a Lei traz segurança jurídica e busca um equilíbrio: de um lado, evita que as companhias aéreas sejam obrigadas a desembolsar imediatamente altas quantias em um momento tão delicado da economia; e, de outro lado, assegura direitos e opções viáveis para os passageiros.

Por fim, ressaltamos que algumas companhias já vêm aplicando regras mais benéficas ao consumidor, como, por exemplo, a possibilidade de remarcação das passagens áreas até o 31/12/2020, sem qualquer cobrança de diferença tarifária.

Alessandra Antunes Coelho é advogada atuante nas áreas de Direito civil e Direito Empresarial, com ênfase em contratos. Pós-graduada em Gestão Tributária e Sucessória pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças – FUCAPE e em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD.