A decisão do STF excluindo o Bolsa Família do teto de gastos e a aprovação da PEC do Estouro

Em polêmica decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que fossem excluídos do teto de gastos o cômputo dos recursos para financiamento do Bolsa Família. Os valores para aumento do benefício deveriam ser recebidos por Medida Provisória através da abertura de crédito extraordinário.

Na decisão, o ministro afirmou: “A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.

A consequência que se extrai dessa decisão é a autorização ao relator do projeto de Lei orçamentária para incluir a despesa no texto. Entretanto, debate não acabou no parlamento. Eles seguiram intensos para aprovar a medida e assegurar o pagamento do auxílio de R$ 600 e R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.

Corroborando a decisão, o comentarista José Maria Trindade, da Jovem Pan, afirmou que ninguém joga dinheiro pela janela, considerando que o STF, através da decisão do Ministro Gilmar Mendes, “mexeu em um vespeiro”. E prosseguiu: “Deputado só pensa em orçamento. Nove em cada dez congressistas têm um fetiche na comissão mista do orçamento, exatamente por causa do dinheiro. Os deputados e senadores querem lidar com o orçamento. Se houver uma seção na madrugada do dia 25 de dezembro, a comissão estará cheia e com quórum. Porque mexe com dinheiro. Centrão admite tudo, até humilhação, mas tirar dinheiro deles …”.

A aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, aconteceu na última terça-feira (20), por 331 votos favoráveis e 168 contrários, e, em segundo turno, nesta quarta-feira (21), abrindo espaço no orçamento de 2023 para financiar os compromissos de campanha.

Entretanto, diferente do decidido no Senado, a manobra no teto de gastos será permitida apenas em 2023, o texto mais tarde retornou a casa, na noite de quarta-feira (21) e finalmente foi aprovado e promulgado, já na madrugada do dia 22.

A PEC como já comentado anteriormente nesta coluna expande o limite do teto de gastos até R$ 145 bilhões, atrelando o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Para além da ampliação do limite do teto de gastos, ainda está embutida na PEC autorização para gastos fora da regra fiscal, totalizando o impacto nos cofres públicos para próximo de R$ 200 bilhões em 2023.

Finalmente, a PEC aprovada prevê que os valores disponíveis nas cotas do PIS/PASEP que não foram sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional e direcionados a despesas com investimentos, ficando, também estes recursos excepcionados da regra do teto de gastos, a Caixa informou que o valor dessas cotas é de ao menos R$ 24 bilhões.

Ou seja, a aprovação da PEC entrega muito mais do que a decisão liminar do STF.