A Prefeitura de Vitória envia à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que cria o REFIS Vitória 2026, programa que prevê descontos e condições especiais para quem tem dívidas com o município.
A proposta permite que moradores e empresas regularizem débitos tributários e não tributários, tanto os que já estão inscritos em Dívida Ativa quanto, em alguns casos, os que ainda não foram inscritos, como multas aplicadas após fiscalização ou valores declarados pelo próprio contribuinte.
Entre as dívidas que poderão ser incluídas estão impostos como IPTU, ISS, ITBI e o ISS do Simples Nacional já inscrito em Dívida Ativa. Também entram taxas municipais relacionadas a licenças, fiscalização, coleta de lixo e alvarás.
O programa ainda abrange débitos não tributários, como multas administrativas, a exemplo das áreas de obras, meio ambiente, vigilância sanitária e postura urbana, além de multas de trânsito municipais, multas contratuais e valores a serem ressarcidos aos cofres públicos.
Formas de pagamento facilitada
De acordo com o projeto, o contribuinte poderá escolher entre pagamento à vista ou parcelado. Os descontos sobre juros e multas variam conforme a forma de pagamento e o momento da adesão. Quem fizer a adesão pelo Portal do Cidadão terá um benefício extra de 5%, o que pode resultar, na prática, em abatimento total de juros e multas. Poderão ser incluídas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025.
Ao aderir ao REFIS, o contribuinte reconhece o débito e precisa desistir de eventuais ações administrativas ou judiciais em andamento sobre aquela dívida. O texto também define regras para exclusão do programa, renegociação de parcelamentos antigos e migração de acordos já existentes.
Para débitos acima de R$ 1 milhão, o projeto prevê condições diferenciadas, com parcelamento em até 120 vezes.
Segundo a prefeitura, a proposta busca facilitar a regularização fiscal, diminuir disputas judiciais e aumentar a arrecadação do município. Caso seja aprovado pelos vereadores, o REFIS Vitória 2026 será a primeira atualização da política de recuperação fiscal da cidade desde 2017.
