AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA EM ATOS VIRTUAIS         

Nas últimas semanas estamos assistindo cenas de advogadas e advogados serem calados em seus áudios em meio às suas manifestações em atos virtuais, tanto em sessões nos tribunais, quanto em audiências e reuniões dos colegiados.

Também estamos assistindo, ao lado da nossa entidade representativa, magistrados que desde já recusam qualquer contato pessoal com a advocacia para realizarmos despachos orais, estabelecendo procedimentos ao seu gosto para fazê-lo de v=forma virtual.

O que antes tínhamos a liberdade da eloquência e proximidade com os atores ali investidos, agora temos a distância das telas tal com em uma apresentação de uma aula e com a nossa prerrogativa mais visceral em defesa do cidadão ao alcance do clique arbitrário do presidente do ato ou à mercê da recusa formal.

Aqui não nos cabe falar das raras exceções de abusos ou criticar colegas mais eloquentes que possuem voz mais aguda ou grossa, desculpem, mas o julgamento e as críticas à advocacia já estão a todo momento na narrativa das mídias, magistrados e servidores.

Até no tempo de duração de um processo a primeira conclusão que se chega são as “artimanhas” da advocacia, ao invés da demora do magistrado em despachar uma linha, da falta de vontade do oficial de justiça em andar mais uma rua, da demora de pauta para uma audiência pois o judiciário trabalha meio expediente, do retorno de um ofício com um número errado, de um perícia ou um laudo que demoram anos para serem anexados aos autos, lembrando sempre, a advocacia tem prazo definido para suas manifestações e os cumpre.

Pois bem, o despacho oral com o magistrado faz parte de todo o enlace jurídico que rodeia o processo e diga-se, se faz apenas com extrema necessidade justamente quando o defensor do direito entende que tal ponto processual ou tal fato ou fundamento jurídico precisa ser mais exaltado e clareado para o julgador. Muitas das vezes é neste momento que levamos a atenção do magistrado para diferenciar a causa de milhões de outras que passam em suas mãos ao longo do seu ofício.

A oralidade faz parte do contexto do poder judiciário e é uma das funções de todos os atores do judiciário porque cabe a todos resguardar a ampla defesa de todo e qualquer direito arguido nos processos judiciais, não cabendo recusa em ouvir a advocacia por qualquer dos demais atores em qualquer tempo, porque o interesse maior não é uma conversa, um bate papo entre amigos, mas sim, trazer à tona algo que na escrita não se transmite, que é a parte humana dos fatos narrados, da lide, do conflito.

Dada a esta importância desta oralidade, o inciso VIII do Artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como direito da advocacia:

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

A possibilidade do ambiente virtual não pode servir para aviltar esta prerrogativa da advocacia ou prejudicar sobremaneira o cidadão, não cabendo ao magistrado publicar portarias estabelecendo pedido fundamentado de pré-agendamento com 48h de antecedência para realizar um despacho oral por videoconferência, e mesmo assim, o pedido pode ser indeferido.

Qualquer portaria ou procedimento que tenha este escopo é ilegal, simples assim. Mesmo de forma virtual, cabe ao magistrado estar disponível à advocacia em seu horário de trabalho, nada menos que isso é aceitável.

Quanto aos atos presenciais e públicos, estamos assistindo a advocacia ser calada pelo corte do microfone durante suas manifestações, trata de procedimento arbitrário que estão sendo exibidos com uma narrativa prejudicial à advocacia.

Esta prática deve ser rechaçada com veemência e tomadas desde já, desde o início destes novos tempo, todas as providências para que se regulamente todos os atos virtuais de acordo com o Estatuto da Advocacia, a fim de resguardar a liberdade da advocacia em qualquer ato, buscando punição dos arbitrários que florescem diante do poder de censura.

Portanto, aqui quero exaltar a necessária e essencial fiscalização da nossa entidade em defesa das nossas prerrogativas nos ambientes virtuais desde agora, desde ontem, desde que começamos a nos adaptar aos juízos 100% virtuais conforme ato permissivo do Conselho Nacional de Justiça. E será boa esta nova era, veja-se, aqui não temos críticas quanto a forma, desde que, nossas prerrogativas sejam absolutamente e integralmente respeitadas.

Não cabe à nossa entidade local e nacional neste momento de nascimento de uma nova forma de advogar, renegar o que estamos vendo ou transigir com nossas prerrogativas em nome de um “novo normal”, não cabe mais encontrar uma forma de minimizar o problema, não cabe mais conversas institucionais que deságuem em descrédito apenas da nossa classe, este não pode ser um efeito colateral da pandemia, nem esta pode interromper a voz da advocacia.

Cabe somente de forma atuante a firme, exigir a participação na normatização que regulamentará esta nova forma do judiciário trabalhar, resguardando as prerrogativas da advocacia. Além disso, fiscalizar e combater judicialmente se necessário, qualquer ato publicado ou procedimento adotado por qualquer autoridade que ignore as nossas prerrogativas, mostrando os limites permitidos na lei e buscar punição dos arbítrios.

Vale lembrar, a prerrogativa de um é a prerrogativa de todos e todas, pois se a desrespeita com uma colega, amanhã será eu, vc, e qualquer um, no real, ou no virtual.