OAB pede suspensão de multa de R$ 50 mil contra quem usar VPN para acessar ‘X’

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta terça, 3, um novo pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a multa de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar o ‘X’, fixada pelo ministro Alexandre de Moraes em decisão confirmada pela 1ª Turma da Corte. A OAB quer que a ação seja analisada pelo plenário, já que a suspensão do ‘X’ foi referendada por um colegiado que tem apenas cinco ministros.

Esse é o segundo pedido formulado pela entidade. Antes, a OAB havia apresentado uma manifestação nos autos dentro do processo no qual o Supremo determinou a suspensão do ‘X’. Agora, entrou com uma ação específica, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Na ação, a entidade aponta que a multa imposta a todos que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para burlar a suspensão do ‘X’ viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, entre outros. Além disso, argumenta que a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que o valor de R$ 50 mil representa uma sanção desproporcional à conduta de acessar uma rede social.

“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório”, sustenta a OAB.

A ação ainda não foi sorteada para nenhum ministro, mas a tendência é que seja distribuída por prevenção para o ministro Kássio Nunes Marques, que já relata ação ajuizada pelo Novo contra a decisão.