Assembleia Legislativa aprova lei que prevê nome limpo em 5 dias no Espírito Santo

Foto: Pexels

Nome limpo em até cinco dias após a quitação da dívida. O Projeto de Lei (PL) 608/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), aprovado na sessão ordinária virtual desta segunda-feira (31), estabelece multa para lojas capixabas que não informarem, em um prazo de cinco dias úteis, o pagamento de dívidas por parte de clientes. O objetivo é garantir que o nome do consumidor seja retirado de cadastros negativos. A multa é de R$ 3.500, a ser paga ao cliente, para as lojas que não cumprirem o prazo junto aos órgãos de proteção ao crédito.

“Na prática, temos o registro de pessoas que haviam quitado as dívidas e seus nomes continuavam negativados por muito tempo. Esses consumidores têm seus direitos cerceados mesmo não tendo mais nenhum impedimento legal. Esse projeto de lei tem como objetivo justamente garantir a baixa do nome do consumidor nesses cadastros”, disse o autor da matéria durante a sessão.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e recebeu emendas do próprio autor. Uma das emendas, inclusive, alterou o prazo estabelecido pelo PL. Inicialmente, o prazo proposto era de 48 horas. Com a mudança, o prazo aprovado foi de cinco dias úteis para que as empresas façam o comunicado sobre a quitação da dívida. Como a matéria foi aprovada com três emendas propostas pelo próprio autor, o PL precisou passar por última análise da Comissão de Justiça, a chamada redação final. Durante a sessão virtual, o colegiado de Justiça fez a análise e aprovou a matéria. Com isso, a proposta finalizou a tramitação no Legislativo e segue para análise do governo.

Bicicletas apreendidas

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em Plenário, o PL 460/2020, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), que permite a doação de bicicletas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Espírito Santo. O objetivo é destinar esses equipamentos para entidades filantrópicas que os transformam em cadeiras de rodas e cadeiras de banho. O projeto será estudado pelas comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças. O autor da matéria falou sobre o assunto durante a sessão virtual.

“Cada bicicleta pode se transformar em uma cadeira de rodas ou de banho. Há um ano e meio fizemos indicação ao governo do Estado para viabilizar a doação desses equipamentos. O volume de material apreendido é enorme, resultando em um acúmulo de mais de 3 mil bicicletas em um pátio. Muitas vezes, não temos como identificar os donos e nem se pode tomar uma providência com relação a esse material apreendido”, explicou Bahiense.

Outra proposição que também foi lida é de autoria do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB). O objetivo do PL 459/2020 é conceder isenção de ICMS em veículos destinados a pessoas com deficiência. Para isso, a matéria altera as Leis 6.999/2001 e 7.000/2001. De acordo com o despacho da Presidência, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o PL 458/2020, de autoria do deputado Luciano Machado (PV), vai tramitar em conjunto com o PL 246/2020, assinado pela deputada Janete de Sá (PMN). O objetivo é permitir que o Executivo suspenda, por 120 dias, o valor das mensalidades de empréstimos consignados de servidores. Outro projeto que também inicia a tramitação na Casa é o PL 461/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria proíbe empresas públicas e privadas que disponibilizam atendimento telefônico gratuito com prefixo 0800 de recusar ligações de telefones fixos e celulares. A matéria vai receber parecer dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Gestantes

Outros dois projetos que iniciaram a tramitação são de autoria da deputada Janete de Sá (PMN). O PL 466/2020 obriga as redes pública e privada de saúde a oferecer leitos ou ala separada para mães de natimorto ou com óbito fetal. A matéria também prevê atendimento psicológico para essas pacientes e será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Já o PL 467/2020, que trata de medidas de ensino remoto para estudantes universitárias gestantes e lactantes, vai tramitar nas comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Por Gabriela Zorzal da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.