MP aciona TCU para investigar drible à Lei das Eleições com emendas parlamentares

O Ministério Público pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue a liberação de emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano e um potencial drible de R$ 24 bilhões na legislação. Conforme o Estadão revelou, o pacote de emendas negociado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pode resultar em um drible de até R$ 24 bilhões na Lei das Eleições, ao antecipar o pagamento e diminuir o controle sobre a liberação desses recursos em 2024.

O Congresso mudou as regras dos três mecanismos de repasse de emendas. A manobra faz com que a lei eleitoral, que proíbe repasses três meses antes da disputa, seja tecnicamente cumprida, mas desvirtua o princípio da regra ao antecipar as transferências e permitir que o dinheiro seja gasto no meio da campanha, o que antes era impossível, tornado a vedação inócua.

O presidente Lula vetou parte das propostas aprovadas pelo Congresso, mas, em acordo com o Legislativo, assinou um decreto com um calendário de pagamento de emendas em 2024. Para o procurador Lucas Furtado, que assina a representação junto ao TCU, o repasse antecipado desequilibra a disputa municipal ao favorecer quem está no poder e vai usar o dinheiro.

“Por meio da criação de um calendário mensal de pagamento, o Governo é forçado a antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição da lei eleitoral, mas desvirtua o princípio fundamental da garantia que permite um mínimo de paridade de armas entre os concorrentes dos pleitos municipais, com a mudança de regra para permitir o que antes não poderia ocorrer: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa”, diz a representação.

De acordo com o procurador, o calendário resulta na fragilização – ou mesmo inviabilização – dos mecanismos de controle que antes existiam. “A bem da verdade, quão menos suscetíveis de controle, mais atraentes se tornam as emendas parlamentares para os que almejam apenas atender às necessidades paroquiais de seus colégios eleitorais e perpetuarem nos mandatos os mesmos agentes que atualmente já os ocupam.”

O procurador pede ao TCU para acompanhar o pagamento de emendas que será feito de acordo com o decreto de Lula, em potencial drible à Lei das Eleições, avaliar uma parceria com o Ministério Público Eleitoral e com a Justiça Eleitoral para a fiscalização e instituir instrumentos de controle e fiscalização de qualquer espécie de emenda parlamentar.

Recentemente, o TCU decidiu obrigar os municípios a prestarem contas do que fizeram com o dinheiro da emenda Pix, revelada pelo Estadão, Essa transparência não existe hoje. O Congresso também aprovou uma medida semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas livrou de punição os prefeitos que não cumprirem a regra.