Aprovado projeto de lei que protege vítimas de violência no ES

Os deputados estaduais aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 807/2019, que estabelece medidas para proteção de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquérito policial e boletim de ocorrência. O pedido apresentado pelo próprio autor da matéria, Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi acolhido na manhã desta quarta-feira (26) durante sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales).

Segundo a iniciativa, as autoridades policiais deverão limitar a divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas em casos de risco à segurança e integridade física dessas. Entretanto, está preservado o acesso às informações a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.

O autor, inclusive, apresentou emenda à proposta estabelecendo multa que hoje seria de R$ 70 a 700 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. Esse recurso deve ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

Antes da votação, Pazolini destacou que já havia decisão favorável a esse tipo de iniciativa no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu apoio dos colegas. “Vai balizar para que futuros casos, como o que aconteceu aqui, não venham a acontecer, penalizando vítimas, mulheres e todos aqueles que sofrem as consequências de um crime”, argumentou.

Dary Pagung (PSB), líder do governo na Casa, disse que havia acordo para aprovação tanto desse requerimento de urgência quanto para o seguinte, referente ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN), regulamentando a definição de cão comunitário no Estado.

Com a aprovação das duas solicitações de urgência, as propostas estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária virtual, a ser realizada na próxima segunda-feira (31), a partir das 15 horas.

Com informações da Assembleia Legislativa do ES