Pedida urgência contra apreensão de veículos

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O Projeto de Lei (PL) 446/2020, que proíbe no Espírito Santo a apreensão de automóveis por motivo de atraso ou não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), poderá tramitar em regime de urgência. Requerimento para agilizar o trâmite da matéria foi apresentado pelo autor do projeto, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Matéria também impede o recolhimento de carro por falta de quitação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Se aprovado o requerimento de urgência, o projeto receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça e Finanças.

A proposta objetiva a inclusão do art. 29-B na Lei 6.999/2001, que trata do IPVA, proibindo esse tipo de apreensão. Na justificativa da matéria, Enivaldo considera que o inciso V do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina o recolhimento de veículos por atraso no IPVA, fere a Constituição Federal (CF) por se tratar de um “confisco”.

O parlamentar sustenta o argumento citando que o inciso IV do artigo 150 da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios usar tributo com efeito de confisco.

“O Estado não deve utilizar o artigo 230 do Código de Trânsito para a apreensão de veículos em função do atraso ou do não pagamento de tributos, bem como no caso de o licenciamento encontrar-se vencido. Isso é um confisco”, afirma.

Súmulas do STF

Enivaldo dos Anjos reforça sua tese listando súmulas (decisões vinculantes) do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cita as de números 70, 323 e 547, que proíbem o Estado de interditar estabelecimentos, apreender mercadorias ou impedir exercício de atividade profissional como punição contra devedor de tributos.

O deputado acrescenta que a apreensão de veículos por débito de tributos fere também dispositivos do artigo 5º da CF, que institui que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

“Reconhecemos a importância dos pagamentos em dia dos tributos, mas defendemos que todos os procedimentos devem estar de acordo com a Constituição Federal”, afirma Enivaldo.

Com informações da Assembleia Legislativa do ES