CNJ mantém por unanimidade liminar contra a extinção de Comarcas no ES

O Conselho Nacional de Justiça confirmou nesta terça-feira, por unanimidade, a liminar concedida para a OAB-ES contra a extinção/integração de Comarcas no Espírito Santo. A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no último dia 28 de maio. O placar do CNJ ficou em 10 a 0 a favor da liminar que suspendeu a extinção de comarcas.

Em seu voto, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou: “Entre o desejo fiscal e a Justiça, eu fico com a Justiça“. Para o presidente José Carlos Rizk Filho, trata-se de uma grande vitória da advocacia e da sociedade. “A votação por unanimidade deixa claro que a Ordem tomou o caminho correto ao questionar uma medida que ameaçava afastar a Justiça dos cidadãos, penalizando sobretudo a população do interior do Estado”, afirmou Rizk.

A OAB-ES havia acionado o CNJ no dia (10/06), com um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.

Uma liminar já havia suspendido a medida do Judiciário estadual. Ontem, os conselheiros do CNJ votaram, em colegiado, favoravelmente à liminar. O próximo passo do Conselho Nacional de Justiça será avaliar o mérito do procedimento apresentado pela OAB-ES. “Essa vitória histórica da OAB-ES nos deixa muito esperançoso de que o CNJ também julgará, no mérito, contra a extinção das comarcas”, ressaltou Rizk.

Entidades de toda a sociedade, incluindo lideranças municipais, a advocacia e as Igrejas Evangélicas e Católica, também apontaram que a medida prejudicaria imensamente o serviço jurisdicional prestado aos cidadãos. Inúmeros protestos pelo interior pediram para o Tribunal de Justiça rever a medida.