Haddad: Congresso e Judiciário ajudam governo a alcançar metas fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira, 26, que o Congresso e o Judiciário têm apoiado o governo a alcançar metas fiscais e reiterou a viabilidade do objetivo da equipe econômica de zerar o déficit das contas primárias, aquelas que não incluem o pagamento de juros, no ano que vem.

Durante entrevista à GloboNews, ele deu como exemplo desse apoio a aprovação, pelo Senado, do novo marco legal de preços de transferência. As novas regras inibem triangulações de empresas exportadoras com paraísos fiscais, podendo render ao governo até R$ 70 bilhões em ganhos anuais de receita, sendo R$ 20 bilhões já no ano que vem.

O ministro também fez menção à medida provisória (MP) aprovada esta semana pelo Senado que impediu a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, levantando, nos cálculos da Fazenda, mais R$ 30 bilhões neste ano e R$ 60 bilhões em 2024. Lembrou ainda, entre outras medidas, da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que empresas não podem abater, no recolhimento de tributos federais, os benefícios de ICMS dados pelos Estados. O impacto aqui na arrecadação é estimado em R$ 88 bilhões, sendo, conforme observou Haddad na entrevista, R$ 50 bilhões liquidos para a União.

O que falta, ponderou o ministro, é mudar as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde o governo quer ter voto de desempate em contenciosos com contribuintes julgados pelo órgão.

Segundo Haddad, uma série de distorções tributárias serão revistas, o que inclui a taxação de offshores que, destacou, não recolhem impostos nem no Brasil nem no exterior. Com as medidas já aprovadas, em tramitação ou a serem encaminhadas, o ministro disse que será possível terminar o ano que vem com as contas públicas dentro do intervalo previsto pelo marco fiscal aprovado nesta semana pela Câmara. O texto prevê uma tolerância de 0,25 ponto porcentual, para cima ou para baixo, da meta de primário.

“A construção de uma política fiscal sólida depende do Executivo, mas depende muito do Legislativo e do Judiciário, que até o presente momento não têm nos faltado”, comemorou Haddad.

Retorno diplomático

Ao destacar a sua “boa relação” com o Congresso desde a transição, o ministro disse que foi uma “aposta correta” recuperar a institucionalidade nas relações entre Executivo e Legislativo. Para ele, os elogios recebidos do presidente da Câmara, Arthur Lira, representam um “retorno diplomático” por esse bom relacionamento.

Haddad disse também que o arcabouço fiscal, que teve aprovação expressiva na Câmara, demonstra a possibilidade de construir uma base de apoio estável quando há consonância entre governo, parlamento e mercado. A nova regra, afirmou, permitirá ao País repor recursos que foram retirados pelo teto de gastos nos últimos sete anos, mostrando que o Brasil “tem rumo”. Já a reforma tributária, acrescentou Haddad, será um “divisor de águas”. “Em apenas cinco meses, estamos fazendo coisas que o governo anterior não fez em quatro anos”, comparou.

O ministro assinalou ainda que o teto de gastos, regra a ser substituída pelo novo arcabouço, “desmontou” uma série de políticas sociais, agora retomadas, conforme advogou, com responsabilidade fiscal. “É possível compatibilizar as duas coisas.”

Ele lembrou que o governo teve coragem em reonerar os impostos federais dos combustíveis, apostando na queda do dólar e do petróleo para neutralizar os efeitos na inflação. Após apontar que reformas microeconômicas retomadas serão essenciais à recuperação da atividade, o ministro também reafirmou a expectativa de a economia crescer perto de 2% em 2023. “Não podemos nos conformar que o País crescerá menos do que a média mundial, 1% ao ano é pouco”, afirmou.

Durante a entrevista à GloboNews, Haddad informou também que a tributação dos sites de apostas segue em discussão, assim como o Desenrola, programa de negociação de dívidas das famílias. Não está fechado ainda se sairão via projeto de lei ou MP. No caso do Desenrola, Haddad defendeu que seja por MP para ajudar imediatamente as famílias endividadas.