Medidas tributárias do Governo Federal e como elas se aplicam

Autora convidada: Carolina Brioschi Zandonadi, advogada atuante no ramo de Direito Tributário. Graduada pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

O ano de 2020, sem dúvida, ficará para sempre na história. A necessidade de adaptação da população à uma nova realidade no dia a dia das cidades trouxe desafios, descobertas e exigiu dos poderes legislativo, executivo e judiciário do país a adequação a esse cenário. Por isso, desde o início do ano, uma série de Medidas Provisórias, Decretos e Portarias vêm sendo editadas pelo Governo Federal a fim de promover maior segurança ao enfrentamento das consequências na economia brasileira das medidas de isolamento social adotadas.

 No âmbito do Direito Tributário, essas medidas passam pelo adiamento do pagamento de tributos, suspensão de procedimentos administrativos, parcelamentos, entre outras.

No material que segue abaixo, separamos pontos importantes de algumas dessas ações e a aplicabilidade de cada uma:

• Uma das medidas de maior impacto foi a MP nº 932/2020, que prevê a redução nas alíquotas de contribuição permanente do Sistema S, que contempla órgãos como o Senai, Sesc, Senac e Sebrae. Essa portaria, inicialmente, em seu texto original, previa o corte nos meses de abril, maio e junho.

Porém, vale destacar que a MP foi alvo de votação no Senado Federal, na última terça-feira, 23 de junho, onde foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, que definiu o corte válido apenas para os meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator no Senado.

Assim, para o Sescoop, as empresas pagarão 1,25% em abril e em maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para o Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

• Os Decretos nº 10.285/2020 e nº 10.302 definiram a redução a zero das alíquotas de importação (IPI) de 50 produtos de uso médico hospitalar. A medida é válida até o dia 1º de outubro.
• Muito importante para empresas que estão no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 em suas operações, o Decreto nº 10.305/2020 definiu a não cobrança das alíquotas de IOF nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho deste ano. Na prática, essa não existência da tarifa permite o barateamento das linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo Governo Federal.
• Já a resolução de número 154/2020, do Comitê Gestor, teve como alvo o Simples Nacional, sistema de tributação simplificada cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.

Essa resolução definiu a prorrogação das datas de vencimento dos tributos:

No regime do Microempreendedor Individual, todos os tributos que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro.

No regime geral do Simples Nacional, o IRPJ, o IPI, a CSLL, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro.

Os prazos de parcelamento com vencimento em maio, junho e julho também foram prorrogados, conforme a resolução 155 do mesmo Comitê Gestor.

• Recentemente, as contribuições sociais – contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP, COFINS, SAT/RAT e CPRB – também foram postergadas pela Portaria de número 245/2020.

Desse modo, o recolhimento dos tributos mencionados, que venceriam nos meses de abril, maio e junho de 2020, ficam adiados para agosto, outubro e novembro do mesmo ano, respectivamente.

Por fim, vale destacar que algumas medidas anteriores adotadas pelo Governo Federal, como a suspensão do FGTS, perdem sua validade a partir do próximo mês de julho. Por isso, fique atento!