STF muda regimento e devolução de processo para julgamento após ‘vistas’ deve ser em 90 dias

Em sessão administrativa virtual do dia deste mês, e por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, via emenda regimental, alteração em seu regimento interno para definir o prazo de 90 dias para devolução de processos a julgamento pelos Ministros que pedirem vista, ou seja, mais tempo para análise da questão.

Após decorrido esse prazo o processo será julgado novamente, mesmo no caso dos processos com pedidos de vistas apresentados antes da alteração do regimento. Neste caso, após a publicação da emenda regimental que deverá ser em janeiro de 2023, todos os processos com pedido de vista formulados deverão ser devolvidos para julgamento no mesmo prazo de 90 dias.

Atualmente, apesar do regimento prever a devolução do pedido de vista para julgamento em 30 dias, não há consequência se o prazo não for cumprido – há casos conhecidos de processos que permanecem por anos nos gabinetes de ministros que pediram vistas. Com a mudança, se ultrapassado o prazo de 90 dias, o processo entra automaticamente, em pauta de julgamento, para apreciação dos demais Ministros.

Outra alteração produzida pela emenda regimental diz respeito às medidas cautelares em casos urgentes. Agora o regimento prevê que essas medidas deverão ser submetidas imediatamente ao referendo dos outros Ministros, preferencialmente no ambiente de julgamento virtual que permite um julgamento mais rápido.

A mesma regra de transição dos pedidos de vista será aplicada às liminares já deferidas, ou seja, também nesse caso as decisões após 90 dias serão submetidas ao referendo dos Ministros, nas Turmas ou no Plenário, conforme for o caso.

Critica-se muito os julgamentos monocráticos nos tribunais superiores, inclusive o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se pronunciou contra essa tendência, por haver prejuízo aos princípios processuais, “sobretudo o da ampla defesa”, afirmou.

Prosseguindo em sua crítica: “O aumento expressivo do número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade do julgamento ser efetuado por um único juiz.”

A alteração apresenta-se oportuna, visto que as questões deverão ser analisadas mais rapidamente por um grupo de ministros, na Turma ou no Plenário, o que pode resultar em decisões mais justas.