STF define que nova Lei de Improbidade não beneficia quem já foi condenado

Em julgamento presencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos efeitos das alterações na Lei de Improbidade Administrativa sobre os casos já julgados, e em julgamento. Ficou firmado o posicionamento que deverá ser seguido por todos os Tribunais do País. Apesar dos diversos argumentos e da complexidade do tema, a Suprema Corte definiu os seguintes pontos:

(i) É necessária a comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com dolo, ou seja, com intenção de causar danos ao erário público;

(ii) A nova regra, que retira do alcance da lei a modalidade culposo do ato de improbidade, é irretroativa, ou seja, não pode ser aplicada em caso de haver coisa julgada, nem considerada no processo de execução da pena definida com o trânsito em julgado;

(iii) Não havendo trânsito em julgado, com a revogação do texto que previa a modalidade culposa, o judiciário deverá analisar a ocorrência eventual do dolo, no caso concreto;

(iv) A novo prazo de prescrição é irretroativo, aplica-se somente a partir da publicação da nova regra.

Com a definição do tema, diversos políticos que foram condenados por improbidade administrativa e cujas ações transitaram em julgado, ou seja, não comportam mais recursos, ficam impedidos de disputar eleições.

É o caso dos ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União Brasil-RJ), além do ex-prefeito César Maia (PDDB-RJ), que não poderão alegar a prescrição de suas condenações sendo enquadrados na lei da ficha limpa e, por isso são inelegíveis, visto que foi negada a aplicação da chamada “prescrição intercorrente” aos casos julgados antes de 21 de outubro de 2021, quando foi sancionada a nova lei.

Prescrição

A fixação da tese termina por frustrar as expectativas dos agentes públicos condenados, inclusive em casos com dolo, que esperavam fosse reconhecida a prescrição de suas ações, o mesmo valendo para o prazo prescricional geral, que não intercorrente, alterado de cinco para oito anos pela nova redação da lei.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, afirmou: “A retroatividade é uma previsão expressa e constitucional para a lei penal expressa, não para a lei civil, sob pena de ferimento à estabilidade jurídica. E, dessa maneira, não existindo previsão expressa na lei, não há como afastar o princípio de que a lei passa a valer daqui para frente. A regra mais benéfica, portanto, da Lei 14.230/2021, que é a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não é retroativa”.