Pacheco diz que liberdade não inclui ‘manifestações sobre atos inconstitucionais’

Um dia após a ação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão contra oito empresários bolsonaristas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que “atos antidemocráticos, manifestações acerca de atos inconstitucionais, de volta de regime militar, de retrocesso democrático, não estão no campo de livre manifestação de pensamento”. Pacheco assinalou que não poderia comentar a respeito da operação em si, mas ressaltou que é preciso ter “presunção de confiança” no trabalho da Justiça.

“O que eu posso afirmar é que nós temos que ter, primeiro, uma presunção de confiança no trabalho do Poder Judiciário e do Ministério Público. Atos antidemocráticos, manifestações acerca de atos inconstitucionais, de volta de regime militar, de retrocesso democrático, não estão no campo de livre manifestação de pensamento”. Elas podem constituir inclusive crimes que podem ser tipificados no Código Penal, sobretudo pela nova Lei de Segurança Nacional, que hoje é a lei do Estado Democrático de Direito. As pessoas têm que ter a consciência de que há limites dessas manifestações, que são obviamente os limites constitucionais, os limites legais das manifestações”, disse o presidente do Senado.

Sobre a operação da PF contra os empresários, Pacheco disse que não iria se aprofundar por não ter detalhes sobre a investigação.

“Sempre tenho muita prudência nessas avaliações, porque eu considero que casos judiciais, em inquéritos, em processos judiciais, sob crivo e responsabilidade do Poder Judiciário, a opinião a respeito disso depende de um profundo conhecimento dos elementos de prova, de o que é o fato, qual a situação real. Eu não tenho como dizer, a respeito de uma busca e apreensão, se ela foi justa ou não foi justa, se foi excessiva ou não. É muito difícil essa avaliação de quem está de fora”, desconversou. “Avaliação concreta sobre esse caso específico eu não tenho como fazer”

Questionado sobre a afirmação do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que ele não havia recebido “intimação pessoal” sobre a operação da PF, Rodrigo Pacheco comentou que se trata de “uma questão procedimental” e que “é natural que o Ministério Público normalmente nas ações penais, especialmente nas medidas cautelares, seja informado”. Mais uma vez, contudo, o presidente do Senado afirmou não saber quando, e se, a comunicação foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a operação.