Estados conseguem suspender pagamento de dívidas com a União

O Estado de Alagoas conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de suas dívidas com a União e com instituições de crédito. A decisão foi proferida pelo Ministro Luiz Fux, que estava respondendo pelo plantão judiciário, no recesso de julho.

Alagoas sustentou que a queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre os combustíveis inviabilizou o pagamento de dívidas que vencem em agosto. A expectativa na diminuição da arrecadação entre julho e dezembro deste ano é de R$ 461 milhões.

“A supressão indevida e não planejada de recursos públicos essenciais para a coletividade em geral constatação de que, haja vista a inexorável a garantia de direitos sociais a prestações materiais demanda, como regra, custos elevados e de que os recursos estatais são, por definição, escassos, de modo que a realização destes direitos fica submetida invariavelmente a escolhas alocativas”, afirmou o Ministro Luiz Fux.

O Estado do Maranhão obteve decisão liminar no mesmo sentido, deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, afirmando também queda de receitas, derivada da diminuição do ICMS incidente sobre combustíveis, sendo que, neste último, o percentual dessa arrecadação, sobre o todo o montante alcança o patamar de 34%.

“É possível afirmar que a restrição à tributação estadual acarreta em profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação, tornando excessivamente oneroso, ao menos neste estágio, o cumprimento das obrigações contraídas nos contratos”, afirmou Alexandre de Moraes em decisão.

Na esteira destes dois estados nordestinos mais 9 estados se pronunciaram pedindo a suspensão. Argumentam que precisam compensar a queda de arrecadação com o novo tributo. O governo federal já prepara recursos para recorrer junto ao STF, a corte ainda não decidiu sobre a legalidade das medidas que visam reduzir a arrecadação de ICMS.

A polêmica decisão sobre os tributos ocorreu de forma unilateral por parte da União, sem consultar os estados. A oposição propôs inserir o assunto numa futura reforma tributária e analisam reduzir a dívida. No último dia 29 de julho os estados de São Paulo e Piauí protocolaram uma ACO que foi deferida dois dias depois pelo ministro Alexandre de Moraes.