Comissão do STF para solucionar impasse sobre ICMS de combustíveis deve funcionar a partir de agosto

Foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a criação de comissão especial para solucionar o impasse envolvendo a tributação de ICMS sobre combustíveis (gasolina, diesel e gás). A primeira reunião será realizada no dia 2 de agosto e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado para o dia 4 de novembro deste ano.

A decisão foi tomada pelo Ministro Gilmar Mendes na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 984, na qual o Presidente da República requereu a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal.

A mesma decisão será aplicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, na qual 11 Estados questionam regras da lei complementar federal 192/2022 que determinam a uniformidade da cobrança do ICMS sobre combustíveis.

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, a comparação entre as alegações da União e dos Estados revela “nítida divergência interpretativa”’ quanto aos números apresentados e à situação real em relação ao incremento da arrecadação e ao fluxo de ativos financeiros.

Para o ministro, nesses casos deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico ‘’com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbrincadas trazidas pelos interessados’’.

Comissão

A comissão deverá apresentar soluções ao impasse federativo na ADPF 984 e na ADI 7191, podendo inclusive, abranger outras demandas sobre o tema que estão tramitando no Supremo.

A comissão será formada por até cinco representantes do Estados e do Distrito Federal e cinco da União, o Ministro também determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) designe um servidor para que disponibilize as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada unidade da federação, em todos os 12 meses anteriores a junho de 2022 e dos meses seguintes.

Deverá influir muito nos trabalhos da comissão a recente derrubada do veto de dispositivo da Lei Complementar 194/2022, garantindo aos Estados a compensação pela perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis.

Acompanha esta discussão o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, seu diretor institucional André Horta Melo. Sobre a expectativa quanto aos resultados do trabalho da comissão afirmou que “n4ão existe lei específica sobre bens essenciais, a importância econômica é subjetiva já que a gasolina não é o que mais pesa no bolso dos mais pobres segundo as pesquisas em domicílios, por isso a gasolina não pode ser considerada essencial’’.

‘’Postula-se que essas condições consideradas legais pela lei, na verdade desobedecem a constituição nacional com abusos extra constitucionais, os estados esperam que todos os pedidos tenham pleito para debate, não faz sentido tirar ICMS, querem tirar componente essencial como energia, não sob a energia em si que é bem intangível mas sob o serviço. Ora, o orçamento ainda não foi estudado e só o será em 2024 apesar de não caber no orçamento querem reduzir 18% e a compensação só vale até o final deste ano, mas as medidas continuam vigendo indefinidamente”, declara.

‘’Ano passado o ICMS bateu record de alta, este ano caiu e estima-se melhora para até o final do ano, a medida incluí estados em recuperação fiscal ou que estão prestes a declarar recuperação, em 2021 duas questões fizeram elevar o ICMS: a alta dos combustíveis e o comportamento da indústria que cresceu acima do PIB, isto é episódico e não justifica a medida que a mim me parece eleitoreira’’.

Estima-se perda de R$ 124 bilhões no ano e R$ 57 bilhões em seis meses.