A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) terá que implantar rede de saneamento básico em todo o município de Venda Nova de Imigrante, na região Serrana do Estado. O prazo para cumprir a medida é de cinco anos, e faz parte de um acordo firmado com a empresa por meio de um processo iniciado em 2018.
A decisão ainda define a entrega de um drone e dois softwares de processamento de dados para a cidade. Eles são uma compensação por danos ambientais e à saúde pública, e serão usados pela unidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) em Venda Nova do Imigrante, para a fiscalização ambiental.
Além desses equipamentos, que devem ter a garantia de um ano, será oferecido um curso de pilotagem para o servidor do Idaf que vai operar o equipamento.
19,63% dos domicílios sem saneamento
O debate judicial teve inicio em 2018, quando o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) apresentou o pedido a Justiça. A Cesan, de acordo com o MPES, durante os 25 anos de concessão na cidade não efetivou as atividades.
No documento, o órgão público informou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 19,63% das residências venda-novenses estavam sem sistema de descarte de esgoto adequada para a zona urbana.
Depois do acordo, a Cesan precisou deixar de cobrar a tarifa de esgoto para os consumidores não atendidos pelo serviço. A medida vale até a implementação em funcionamento de todo o sistema de tratamento de esgoto sanitário.
Agora, com a assinatura do acordo, a Cesan e o Município se comprometeram a atender os demais pedidos apresentados pelo Ministério Público.
