“Pais não podem receber multas se não vacinarem filhos”

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (19) que nenhum pai pode ser punido caso não permita que seus filhos sejam vacinados contra a Covid-19. Segundo ele, o Ministério da Saúde definiu que a imunização da doença para o público infantil não é obrigatória e não cabe qualquer tipo de sanção ao responsável pela criança.

“Crianças entre cinco e 11 anos não são obrigadas a se vacinar. E não existe qualquer medida coercitiva, como multa, por exemplo, junto aos pais que porventura não vacinarem seus filhos nessa faixa etária”, afirmou Bolsonaro, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

Nesta madrugada, o governo acionou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo esclarescimentos acerca de uma ação apresentada à Corte pelo partido Rede que cobra que os conselhos tutelares fiscalizem a vacinação das crianças contra a Covid-19.

Segundo a Rede, a diretriz instituída pelo Ministério da Saúde para que a imunização do público infantil contra a doença não seja obrigatória viola o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que considera obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O partido ainda acusa o governo de ferir a Constituição, que não tutela o direito ou a liberdade de colocar crianças e adolescentes em risco, “cabendo ao Estado protegê-las, inclusive das condutas de seus pais”.

Lewandowski, então, enviou um ofício a cada um dos chefes dos Ministérios Públicos dos estados e do DF para que fiscalizem se estão ​sendo cumprido​s os dispositivos da Constituição e do Estatuto na vacinação de menores de 18 anos contra a Covid-19.

O governo, no entanto, diz que o ECA só obriga a imunização contra doenças cujas vacinas fazem parte do PNI (Programa Nacional de Imunizações). As vacinas contra Covid-19, segundo o Executivo, fazem parte do PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19). Dessa forma, o governo garante que não há nenhuma infração ao ECA, pois a imunização anticovid não deve ser compulsória.

“O ECA não obriga e não faz com que a vacinação de Covid seja obrigatória. Ele faz com que vacinações específicas recomendadas pela autoridade sanitária no PNI sejam obrigatórias. Aqui, não há nenhum tipo de vacinação no PNI. Nós estamos falando do PNO”, frisou o advogado-geral da União, Bruno Bianco.

“PNI não é PNO. Quem decide colocar a vacina em PNI é o Ministério da Saúde. Essa vacina não está no PNI. É uma vacina emergencial para uma emergência específica, que é o Covid. Portanto, não tem aplicação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem tampouco na decisão do ministro Lewandowski”, reforçou.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, acrescentou que “essas vacinas elas foram aprovadas em um contexto de uma emergência sanitária”. “Uma emergência sanitária de importancia nacional e internacional. Tanto que foi necessário uma legislação específica. Então, isso as diferencia da legislação própria do Programa Nacional de Imunização.”

Bolsonaro disse ter conversado por telefone com Lewandowski sobre o assunto. Segundo ele, o ministro garantiu que a vacinação contra a Covid-19 para crianças não é obrigatória. O presidente, no entanto, não comentou por que Lewandowski pediu para que os MPs apurem se a Constituição e o ECA estão sendo respeitados.