PF realiza operação para reprimir a extração e comercialização ilegal de argila

Foto: Divulgação/ PF

Vila Velha/ES – A Polícia Federal, em ação conjunta com a Agência Nacional de Mineração (ANM), deflagrou nesta sexta-feira, 08/05/2020, a Operação TERRA, com o objetivo de apurar e reprimir a extração e comercialização ilegal de argila, sem o devido título autorizativo e licenciamento ambiental.

A operação contou com a participação de 16 Policiais Federais e 02 fiscais da ANM para a realização simultânea da fiscalização administrativa em quatro locais situados em Vila Velha/ES, sendo dois ao longo da ES 388 e os outros dois possíveis destinatários do material extraído.

Todos os envolvidos estão sendo ouvidos e liberados, visto que não houve prisões em flagrante. De todo modo, as investigações continuam para confirmar a regularidade ou não da movimentação do material para obras de terraplanagem.

CRIMES INVESTIGADOS

Estão sendo investigados os crimes previstos nos artigos 54 e 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 8.176 /91:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(…)

• 2º Se o crime:

(…)

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

• 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.