Tribunal de Contas do ES inicia Pace 2022 e sociedade poderá indicar temas para fiscalização

Até o dia 31 de agosto a população poderá indicar temas para fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado em 2022. Pela primeira vez, a Corte abriu para a sociedade a possibilidade de envio de ações que poderão ser incluídas no Plano Anual de Controle Externo. Para participar, basta preencher um formulário disponível no portal do TCE-ES.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (Pace), a ser executado de janeiro a dezembro de 2022. O plano disciplina todas as ações de controle realizadas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) e das unidades que a integram, inclusive as fiscalizações. Pela primeira vez, a sociedade pode contribuir, por meio de consulta pública, enviando temas que possam ser objeto de ações de controle no próximo ano.

As sugestões podem ser enviadas até o próximo dia 31 de agosto, exclusivamente, por meio do formulário. Após encerrado o período de consulta, todas as contribuições apresentadas serão avaliadas segundo critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, como determinam atos normativos do TCE-ES e recomendam as melhores práticas internacionais.

Em seguida, de acordo com o resultado dessa avaliação, tais sugestões poderão integrar a proposta do Pace 2022, a ser apresentada pela presidência da Corte de Contas ao Plenário do Tribunal. A elaboração do Pace faz parte do planejamento estratégico do TCE-ES. O Secretário-geral da Segex, Donato Volkers Moutinho, assinala que a participação da sociedade, por meio da consulta pública, agrega ao processo um componente democrático.

Formulário
Para orientar sobre o que é considerado um tema que possa ser objeto de ações de controle, o formulário traz o conceito de situação-problema. Ou seja, um conjunto de condições ou circunstâncias que produzem ou podem vir a produzir consequências de natureza econômica, social e ambiental, que afetam a sociedade, estando no âmbito da atuação governamental.
Uma situação-problema pode estar localizada na sociedade (por exemplo, violência urbana, desmatamento, baixa competitividade da indústria) ou na própria estrutura do Estado (como serviços de baixa qualidade, superfaturamento em obras públicas, fraudes em compras governamentais, seleção ineficaz de novos servidores, etc.).

Podem se caracterizar, ainda, pela presença de riscos relevantes que afetam objetivos da administração pública, com reflexos significativos para a coletividade. Nesse sentido, podem ser considerados, também, riscos de problemas que ainda não se materializaram, mas que representam uma oportunidade fundamental para a atuação governamental.