É aprovada lei que proíbe empresas de telemarketing a ligarem para clientes aos finais de semana no ES

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales), o Projeto de Lei que proíbe as empresas de telemarketing, de cobranças, bancos ou afins, de realizarem ligações ou enviar mensagens de texto e via WhatsApp para os consumidores durante o fim de semana. A aprovação da norma foi publicada hoje. Agora, ela segue para sanção por parte do Executivo estadual.

De acordo com o texto principal do projeto, as empresas só poderão realizar cobranças ou ofertas de produtos de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Também fica proibido o uso de números de telefone que não possam ser identificados pelos consumidores no momento da abordagem. Nesse caso, as instituições ficam obrigadas a dizerem quem são já no início da ligação.

Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a redação da matéria também ressalta que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente.

Autor do projeto e também presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, Vandinho ressalta, na justificativa da proposta, o fato de que as ligações realizadas fora dos horários comerciais acabam invadindo a privacidade dos consumidores que as recebem. Ele também ressalta o fato da recessividade se tornar abusiva pro excederem o limite e incomodarem os consumidores.

“As chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas e tiram a tranquilidade do consumidor. Muitas vezes, elas são feitas pelo ‘robocall’, máquinas que ligam simultaneamente para várias pessoas. Com isso, sabemos que é muito comum o consumidor receber ligações ou mensagens de Cobrança em seu horário de descanso noturno ou em seu lazer de final de semana”, pontua o parlamentar no texto aprovado.

As chamadas feitas para pessoas sem relação com a compra, venda, ou prestação de serviços também estão incluídas dentro da Lei.