Projeto aprovado na Câmara suspende despejos de imóveis até o fim do ano

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), um Projeto de Lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. O projeto, que ainda segue para o Senado, suspende também os processos de despejo iniciados a partir de março de 2020.

O PL é de autoria dos deputados Natália Bonavides (PT-RN), André Janones (Avante-MG) e Professora Rosa Neide (PT-MT). O projeto visa proteger as pessoas mais vulneráveis neste momento, que não têm dinheiro suficiente para pagar o aluguel, além de ajudar no cumprimento das medidas de isolamento social, preservando vidas e dando mais segurança jurídica a essas pessoas durante o período de pandemia.

O advogado Raphael Câmara, especialista em Direito Público, explica que o projeto ajuda a garantir o princípio máximo do estado democrático de direito: a dignidade da pessoa humana. “A dignidade da pessoa humana é tratada como sobreprincípio, ou seja, está além de qualquer lei ou ideologia. A moradia é um direito constitucional, assim como a propriedade privada. Todavia, em tempos de pandemia, retirar pessoas compulsoriamente de suas casas prestigiaria o direito de propriedade em detrimento não ao direito de moradia, mas da própria dignidade humana. Em momentos extremos, um direito deve ceder espaço ao outro, sempre para garantir a sobrevivência do indivíduo, de modo que o projeto de lei vem em boa hora e está compatível com os direitos fundamentais”, comenta.

De acordo com texto do projeto, o Judiciário só poderá promover audiência de mediação entre as partes a partir de janeiro de 2022. Até lá, processos de despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse ficarão parados.

Para imóveis urbanos alugados, a suspensão só será aplicada se o locatário provar a queda nos rendimentos decorrente das medidas de enfrentamento à Covid-19. O decréscimo da renda familiar deve inviabilizar o pagamento do aluguel e outras despesas sem prejuízo da subsistência.