A nova lei de falências e suas principais inovações

No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a reformulação da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20). Em vigor desde o dia 23 de Janeiro de 2021, a nova Lei de Falências trouxe uma série de mudanças e atualizações das normas que regulam os processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Muitas dessas mudanças irão auxiliar as empresas nas negociações de suas dívidas e na aquisição de capital de giro, estimulando o empreendedorismo e desenvolvimento da empresa.

Uma das principais mudanças consiste na possibilidade das empresas em recuperação judicial obterem financiamento. O objetivo desse financiamento é de evitar que as empresas entrem em falência. Se por um lado esse empréstimo possui um grau de risco elevado, por outro ele proporciona à empresa grandes chances de recuperação. Esses financiamentos devem ser realizados somente com autorização judicial e precisam ter como garantia bens da própria empresa ou, a depender do caso, bens pessoais dos sócios da empresa.

Outras mudanças interessantes são a possibilidade de suspensão das dívidas dos sócios e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários federais, para empresas que se encontram em recuperação judicial. Neste caso, os débitos poderão ser divididos em até 120 parcelas, a depender da situação.

A nova lei também inovou ao autorizar que os credores apresentem a proposta do plano de recuperação judicial, caso o plano de recuperação apresentado pela empresa seja negado. Neste caso, a nova lei autoriza inclusive que as Assembleias de Credores sejam realizadas por meio virtual. Essa mudança inegavelmente agiliza e facilita o processo de negociação entre as partes credor-devedor.

Não menos importantes são as alterações procedimentais feitas na Lei. Os instrumentos de pré-insolvência dispostos no texto desta lei criam estímulos para que as empresas devedoras busquem a renegociação coletiva de suas dívidas de maneira descomplicada, minimizando os custos dos processos judiciais de falência e permitindo que pequenas e médias empresas também apostem em uma recuperação judicial, ao invés de simplesmente fecharem as portas.

A verdade é que a Nova Lei de Falências deixa para trás um modelo arcaico e oneroso de recuperação judicial, no qual as empresas precisavam investir todos os seus esforços no pagamento de dívidas e tributos, sem poder se dedicar no funcionamento de suas operações e no futuro da empresa. Essa lei traz um procedimento de recuperação judicial muito mais descomplicado e moderno, o qual certamente fomenta o empreendedorismo e segue modelos já utilizados por países desenvolvidos, como os Estados Unidos.

Desta forma, é inegável a importância dessas mudanças em um momento tão crítico vivido pelo país, uma vez que a crise causada pelo COVID-19 resultou em diversos pedidos de recuperação judicial. Assim sendo, com a nova lei, a empresas poderão utilizar-se dos benefícios nela previstos para manterem suas atividades operacionais enquanto buscam alternativas para se recuperarem, evitando a falência.