15 empresas do ES são multadas em R$ 2 milhões por fraudes em processo de licitação

Um somatório de R$ 2.416.450,31 em multas foram aplicadas à quinze empresas no Estado por fraudes em participações em oito pregões eletrônicos, que é um meio de compra utilizado pelo governo para buscar fornecedores para a compra de produtos e serviços nas áreas administrativa, legislativa e judicial. Além da punição milionária, 13 empresas estão impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por até 12 meses.

Entre as irregularidades cometidas por elas estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e de documentos necessários para a participação no processo, como a certidão de regularidade fiscal, com informações não verídicas.

Ainda foram encontrados em dois dos oito Processos Administrativos de Responsabilização, o uso do mesmo endereço de IP (número capaz de identificar um computador em uma determinada rede) na participação das disputas e ligação de parentesco entre os sócio. Essas duas verificações configuram como fraude no caráter competitivo da ação, pois aumentam as chances e favorece a um mesmo grupo na competição.

Todas as condenação foram tomadas pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) baseadas nos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instaurados com base na Lei Anticorrupção. Em todas as decisões, cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).

Conclusão de processo

Com a publicação das decisões, o Espírito Santo fecha 2021 com 25 empresas condenadas e quase R$ 3 milhões em multas empregadas. Isso consolida a posição do Estado como o local mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa. Em uma pesquisa realizada pelo Jornal Folha de São Paulo, em fevereiro deste ano, mostrou que a região capixaba está em 1º lugar em número de processos abertos e concluídos.

Lei Anticorrupção

A mudança mais importante trazida pela Lei Anticorrupção é que as empresas passaram a ser responsabilizadas por atos de corrupção, prevendo sanções como multas de até 20% sobre o valor do faturamento bruto anual.

Antes, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. Agora, a lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Além disso, alegar desconhecimento dos fatos não isenta a empresa de sanções.

Desde a regulamentação da Lei, em 2015, o Estado condenou 73 empresas envolvidas em irregularidades e aplicou mais de R$ 13 milhões em multas. Os recursos arrecadados com a aplicação de multas são obrigatoriamente revertidos em ações de combate à corrupção.