​Alunos filhos de mulheres vítimas de violência têm prioridade em matrículas e transferências na Serra

Na Serra, crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, têm prioridade na matrícula e transferência, na rede de ensino municipal.

A Lei Municipal Nº 5.345, de 29 de julho de 2021, sancionada pelo prefeito Sergio Vidigal, foi publicada na última quinta-feira (05) e deixa claro que tanto os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), quanto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) devem dar preferência a esses estudantes na hora do ingresso ou mudança de local de ensino.

De acordo com o texto, fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer tempo, para a unidade de ensino municipal mais próxima de sua nova residência. A prioridade se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar sua integridade e segurança, bem como a de sua família.

Alunos de outros municípios também têm direito

Estudantes que venham de outros municípios, e passem a residir na Serra pela mesma razão, também têm o direito assegurado.

Para garantir o direito, agora previsto em lei, é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela autoridade competente, além da apresentação de comprovante da nova residência.

Lei sancionada no Agosto Lilás

O prefeito da Serra, Sergio Vidigal destacou a relevância da Lei, lembrando que a sanção acontece, coincidentemente, no mês de agosto, quando vivemos o Agosto Lilás de enfrentamento à violência contra a mulher.